Qual a pena para o furto de energia?

Furtar energia ou fraudar o medidor de energia elétrica é crime. Está na lei, no artigo 155 do Código Penal. A pena para esses crimes é de um a quatro anos de reclusão.

Quais as consequências jurídicas do furto de energia?

Furto Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno… – Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

O que acontece com quem furta energia?

Qual a penalidade para gato de energia? No caso de denúncia por furto, previsto no art. 155, do Código Penal, a pena é de reclusão de um a quatro anos e multa. Já o crime de estelionato, previsto no artigo 171, do mesmo código, a pena poderá ser de reclusão de um a cinco anos e multa.

Qual o valor da multa para quem faz gato?

Todavia, constatado o furto ou a fraude, poderá ter o fornecimento de energia elétrica suspenso, bem como poderão ser cobrados os valores de consumo retroativos referente ao período fraudado e acrescidos de multa (que pode ser de 02% ou 30% do valor do débito).

Quem paga o furto de energia elétrica?

Furto de Energia: STJ decide quem paga a conta.

Qual o valor da multa da Cemig por gato?

40.000,00

A multa é de 40.000,00. Mas, não há provas de que o “gato” foi feito por membros da diretoria ou qualquer associado. O padrão de luz não está devidamente construído em local que o resguarde da ação de terceiros.

O que acontece se eu não pagar o toi?

A Lei ainda proíbe o corte, suspensão ou interrupção do serviço por falta de pagamento dos valores decorrentes do TOI, sob pena de arcar com multa de cem vezes o valor cobrado indevidamente e, em caso de reincidência da cobrança, multa em dobro do valor cobrado, além das demais penalidades contidas no artigo 56 do …

Quem tem gato de energia elétrica pode responder por qual crime previsto no Código Penal Brasileiro marque a alternativa correta?

155 do CP, estipula que “equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico” e também pode ser objeto de delito de estelionato (art. 171 do CP).

Como se livrar da multa de gato?

Não sendo aceito o pedido administrativo, a atitude mais prudente é procurar um advogado especialista nesse tipo de demanda, para impetrar uma ação indenizatória por danos materiais (se houve algum pagamento) e morais em face da concessionaria de energia.

O que acontece se eu tirar o lacre da caixa de luz?

O consumidor não poderá romper este selo/adesivo (lacre) fixado sobre o disjuntor para restabelecer a energia elétrica em sua unidade consumidora, pois este ato caracteriza o autoreligamento sujeito à nova suspensão do fornecimento de energia e à cobrança do custo administrativo pela autoreligação, conforme valores …

Quem responde por ligação clandestina de luz locador ou locatário?

Mesmo o imóvel estando alugado a uma terceira pessoa (locatário – inquilino) e a titularidade da energia elétrica estiver em nome do proprietário, o proprietário responde pelos débitos do locatário quando não houver pagamento.

Como funciona quando a Light descobre um gato?

O gato é descoberto pela equação que envolve o consumo geral da região, o que é pago desse consumo e o que sobra desse total. A Light monitora, por meio do Centro de Controle e Medição, o consumo dos clientes e realiza análises para identificar possíveis irregularidades e comportamentos fora de padrão.

Como é feita a inspeção de medidores de energia?

A inspeção visual tem como objetivo validar que o equipamento se encontra de acordo com o modelo aprovado pelo INMETRO. São inspecionados a integridade dos lacres, a carcaça e as ligações do equipamento. Desse modo, buscando por qualquer irregularidade que possa indicar uma possível fraude no medidor de energia.

Como a CPFL descobre gato?

Durante monitoramento em redes sociais, funcionários da CPFL de Campinas descobriram um anúncio para redução no valor da conta de energia elétrica e entraram em contato com o responsável, demonstrando interesse em adquirir o serviço.

Fizeram gato na minha luz?

Além de realizar a denúncia de gato junto às empresas distribuidoras de energia elétrica, é possível entrar na justiça contra a pessoa que está realizando o ato. Para isso, é preciso que um especialista em direito do consumidor avalie a situação e verifique se o caso específico é passível de uma ação judicial.