Quem é o evicto E o evictor?

Evicto: adquirente do bem (aquele que perde o bem posteriormente); Evictor: terceiro reivindicante; Alienante: pessoa que transferiu o bem ao evicto (pessoa que responderá pela evicção).

Qual o nome dos três personagens encontrados na evicção e qual o papel de cada um?

São três os personagens da evicção: Alienante, este responde pelos riscos da evicção; Evicto, é o adquirente vencido em razão de ação promovida por terceiro; Evictor, é o terceiro reivindicador da coisa e vencedor da ação.

Quem entra com a ação de evicção?

Neste caso, conforme o texto do artigo 447, a pessoa que vendeu o bem (mas não era o dono) responde pela evicção, ou seja, o comprador que perdeu o bem pode requerer do vendedor a devolução integral do preço pago, além de outras indenizações previstas no artigo 450.

O que diz o artigo 450 do Código Civil?

O art. 450 , parágrafo único , do Código Civil estabelece que o preço ser restituído ao evicto é o do valor da coisa na época em que esta se evenceu. O inciso III do art. 450 do Código Civil estabelece serem devidas as despesas com honorários do advogado constituído pelo evicto.

Quais são os tipos de evicção?

A evicção pode ser total ou parcial. A evicção total se dá pela perda total da coisa; a evicção parcial se dá pela perda de parte da coisa. O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 447, responsabiliza o alienante a garantir a legitimidade do direito que ele irá transferir.

Quem é responsável pela evicção?

Em abril de 2021, o STJ confirmou o entendimento de que, se o adquirente de um imóvel afasta a evicção mediante a quitação da dívida de terceiro, cabe-lhe mover ação de indenização contra quem lhe vendeu o bem, responsável por salvaguardá-lo dos efeitos de uma possível evicção.

Quem tem direito a evicção?

EVICÇÃO. Evicção é uma garantia legal ofertada ao adquirente, já que se ele vier a perder a propriedade, a posse ou o uso em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo, que reconheça tal direito à terceiro, possa ele recobrar de quem lhe transferiu esse domínio, ou que pagou pela coisa.

Onde se aplica a evicção?

A responsabilidade da evicção ocorre, em regra, nos contratos onerosos, pois o adquirente sofre um esforço patrimonial para adquirir o bem, devendo ser restituído. Todavia, admite-se a evicção no contrato gratuito, como de doação, desde que tenha certa onerosidade – doação modal ou com encargo, até o limite do encargo.

Como o evicto pode exercer o direito de regresso?

456 do CC que “para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulta, o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo”. Assim, o adquirente, para obter a indenização com base na evicção, deverá denunciar a lide ao alienante.

Que direito caberá ao evicto quando existir?

Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito a indenização.

O que quer dizer a palavra Arras?

Na celebração de um contrato, principalmente na compra e venda de imóveis, é muito comum a presença de uma cláusula que estabelece as arras. Trata-se de uma garantia, geralmente em dinheiro ou bens móveis, que tem como finalidade de firmar o negócio e obrigar que o contrato seja cumprido…

O que diz o artigo 1275 do Código Civil?

Ocorre abandono de bens imóveis quando o proprietário demonstrar o ânimo ou intenção de abrir mão deste título, ou seja, há necessidade de manifestação de atos exteriores neste sentido.

O que diz o artigo 121 do Código Civil?

Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

O que diz o artigo 1277 do Código Civil?

1.277 do Código Civil de 2002, pode o proprietário ou possuidor de um prédio “fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde, dos que habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha”.

O que é vício de evicção?

Na evicção, o comprador (evicto) perde o bem adquirido do vendedor (alienante) por uma decisão judicial ou por um ato administrativo que devolva a propriedade a um terceiro (evictor).

Qual é o prazo para reclamar pela evicção?

Prazo prescricional para ressarcimento por evicção é de três anos.

O que é alienante e adquirente?

Por força do contrato de trespasse, o alienante (vendedor) se obriga a transferir o domínio do estabelecimento (todos os bens que servem à atividade empresarial) e o adquirente (comprador) se obriga a pagar o preço avençado, assumindo, também, outros ônus, por imposição legal, que comentaremos adiante com mais detalhes …

Quais são os direitos do evicto?

Direitos do evicto

• a indenização a restituição do valor pago pela coisa a época que venceu;
• indenização de frutos;
• benfeitorias necessárias ou úteis não abonadas ao evicto;
• os prejuízos diretos do adquirente, como por exemplo, juros adquiridos no empréstimo tomado para pagar o valor do bem.