O que significa ter imunidade diplomática?

O que significa ter imunidade diplomática?

A imunidade diplomática nada mais é do que a proteção de representantes de Estados quando estes estão em serviço fora do seu país de origem. A ideia é proteger diplomatas, embaixadores ou cônsules de pressões indevidas, assédio ou qualquer outra intervenção que os coloque em situação desfavorável juridicamente.

O que é uma entrega diplomática?

O correio diplomático é um funcionário que transporta a mala diplomática, conforme previsto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. … O correio diplomático deve estar munido de um documento oficial que indique a sua condição e o número de volumes que constituem a mala diplomática à sua guarda.

Quais as imunidades concedidas aos agentes diplomáticos?

As imunidades incluem, entre outras: inviolabilidade das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de seus arquivos e de seus funcionários; imunidade de jurisdição do agente diplomático ou consular e do representante de Organismo Internacional.

Quem pode receber uma mala diplomática?

Portanto não haverá proibição de despacho, rechaço, retenção ou solicitação para abertura da MALA DIPLOMÁTICA de qualquer Estado acreditante. … 35, § 3º do Decreto 61.078 de 26 de julho de 1967, poderá ser solicitada, ao representante autorizado do Estado que a envia, a abertura da mala na sua presença.

Quais são os privilégios e as imunidades consulares?

Os funcionários consulares (chefe da repartição consular e demais cônsules) têm imunidade penal, civil e administrativa, mas apenas em relação aos seus atos oficiais, diferentemente dos diplomatas, em que a imunidade se estende plenamente a atos não relacionados à carreira.

Quais são os privilégios dos diplomatas?

Segundo à Convenção de Viena de 1961 sobre Relações Diplomáticas, são quatro tipos de privilégios: previdenciários (art. 33), fiscais (art. 34), quanto à prestação de serviço público (art. 35) e alfandegários (art.

O que é uma pessoa diplomática?

Da diplomacia ou a ela relativo. 2. [Figurado] Reservado, discreto, e ao mesmo tempo delicado e grave. … Aquele que é versado em diplomática.

O que é um agente diplomático?

Os agentes diplomáticos, ou “diplomatas”, são os funcionários do Estado encarregados essencialmente de representá-lo em suas relações internacionais. A função dos agentes diplomáticos é regulada pela Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 19.

Quais as imunidades conferidas aos agentes consulares?

Os funcionários consulares (chefe da repartição consular e demais cônsules) têm imunidade penal, civil e administrativa, mas apenas em relação aos seus atos oficiais, diferentemente dos diplomatas, em que a imunidade se estende plenamente a atos não relacionados à carreira.

Qual a finalidade das prerrogativas e imunidades diplomáticas?

As imunidades diplomáticas possuem a importante função de garantir que a missão e o corpo diplomático tenham liberdade no exercício de suas funções.

Qual o princípio da imunidade diplomática?

• O princípio da imunidade diplomática foi definido pela Convenção de Viena, em 1961. Existe para proteger os diplomatas de abusos, coação ou pressões nos países onde estão a trabalhar.

Qual a função da imunidade consular?

• A imunidade entre o agente diplomático e o Cônsul, possui uma imensa diferença. As imunidades consulares são fundamentadas a partir da doutrina da primordialidade funcional. Na Convenção de Viena em relação aos Consulares. No documento é descrito que sua função é garantir a proteção do Estado receptor, junto aos negócios da Nação.

Qual a imunidade de um embaixador?

• A imunidade diplomática de um embaixador pode ser suspensa, porém trata-se de um grave incidente diplomático que, via de regra, costuma arranhar as relações entre os países envolvidos no imbróglio.

Qual a função diplomática do agente diplomático?

• Ela significa que o agente diplomático não está sujeito a processos administrativos, civis ou penais no país hospedeiro, exceto em processos relacionados a propriedades imóveis particulares, sucessões (heranças), e atividades profissionais e comerciais exercidas por ele fora de suas funções diplomáticas.