É crime revistar mochila de aluno?

Soriano ressaltou ainda que a realização das revistas fere o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), no artigo 18, em que diz que “é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.”

Pode revistar mochila de aluno?

De acordo com o chefe do Executivo estadual, professores e coordenadores têm autonomia para realizar a revista de mochilas de alunos com “atitudes suspeitas”.

Pode confiscar celular de aluno?

Portanto, se o estudante estiver usando o celular como distração e não aprendendo o conteúdo da aula, o professor adquire o direito de pegar o aparelho, desde que este tipo de punição esteja presente no regimento escolar.

O que o professor não pode fazer?

São vedadas, em sala de aula, a prática de doutrinação política e ideológica bem como a veiculação de conteúdos ou a realização de atividades que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes.

Pode colocar aluno para fora da sala de aula?

A escola precisa ter um procedimento para assegurar e “proteger” o professor. A Ocorrência padrão de Advertência é fundamental. Não se manda aluno para fora sem justificativa.

Quantas suspensão para ser expulso?

Lembrando que a quantidade de dias de suspensão não pode ser superior a 30 dias, conforme o art. 474 CLT sob pena de rescisão contratual sem justo motivo, ou seja, o empregado poderá entrar com uma ação trabalhista resultando em rescisão indireta.

O que pode substituir a mochila escolar?

Alunos chegaram ao colégio com livros ‘guardados’ em sacolas plásticas, tábua de ferro de passar, sanduicheira, almofada, gaiola, entre outros locais.

Onde colocar a mochila na escola?

Por isso, a melhor solução é colocar a mochila pendurada de maneira confortável, seja na cadeira, ou na carteira, já que algumas possuem um gancho para essa função. Em casa, caso não seja possível pendurar o item, uma boa dica é posicioná-lo sobre uma cadeira.

É permitido o professor pegar o celular do aluno?

Então, sim. Tem todo o direito de recolher o telefone celular do aluno que o esteja utilizando dentro de sala de aula e durante a aula.

Qual é o artigo que o professor não pode pegar o celular do aluno?

Art. 1º Fica proibido o uso de telefones celulares por alunos e professores nas salas de aula das escolas de educação básica ou em quaisquer ambientes em que estejam sendo desenvolvidas atividades educacionais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Pode proibir aluno de ir ao banheiro?

Princípio da dignidade humana artigo 1º, inciso III:
Além de ferir o princípio constitucional de ir e vir, fere também o da dignidade humana quando o aluno, criança, adolescente ou mesmo adulto, urina nas calças em função de ter sido impedido de sair da sala de aula para se dirigir ao banheiro.

Pode filmar professor?

A despeito das declarações de Weintraub, o aluno só pode licitamente filmar sem autorização o professor em sala de aula, e no ambiente escolar como um todo, para fins de registrar um crime, uma contravenção penal ou, ainda, algum ato que possa ser considerado, de alguma forma, como possivelmente violador da ordem …

Quando um aluno pode processar um professor?

O constrangimento causado a aluno por professores que o expõem a situação humilhante em sala de aula enseja a responsabilização da escola por danos morais.

Qual a lei que protege o aluno?

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.