Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. Como saber se foi citado em um processo? “A forma mais … Ler mais
Após cumprir mais 1/6 (um sexto) da pena no regime semiaberto, passará a cumprir o restante da pena no regime aberto, onde não ficará mais preso, porém, deverá prestar serviços à comunidade e se apresentar mensalmente ao juízo da condenação. Quanto tempo leva para o juiz assinar o regime aberto? O juiz terá no máximo … Ler mais
Se, porém, o pagamento não for realizado, o advogado credor poderá se utilizar de meios como a penhora de bens do devedor, para garantir o recebimento de seu crédito. A penhora, nesse caso, pode cair sobre imóveis, veículos, bens em geral ou mesmo sobre os valores existentes em conta corrente. Como não pagar os honorários? … Ler mais
04 anos (pena mínima) + 01 ano e 06 meses = 05 anos e 06 meses (pena-base). Veja a pena mínima e máxima, considerando a qualificadora, se houver. Divida o resultado por 360 pra encontrar os anos. Depois multiplique por 12 pra encontrar os meses. Como tirar cálculo de pena? Acesse o menu Relatórios, submenu … Ler mais
Desembargador federal mais jovem do Brasil, Gustavo Soares Amorim é empossado no TRF-1 – JuriNews. Quem é mais forte juiz ou desembargador? Os Desembargadores revisam as decisões dos Juízes, eles são a 02ª instância do Poder Judiciário, atuando em Tribunais. Pelos Tribunais tramitam os processos que já foram decididos em 01ª instância, em que uma … Ler mais
Se o seu nome apareceu nele, não significa que a sua privacidade foi quebrada. Pelo contrário. Ele apenas reproduz a informação que está disponibilizada através de documentos públicos e de acesso livre a qualquer pessoa. O JusBrasil não cria, edita ou altera nenhum tipo de conteúdo exibido em seu site. Tem como retirar o nome … Ler mais
Considerando que o advogado deve esclarecer seu cliente sobre os limites de sua atuação, faltar com esse dever caracteriza ato ilícito, passível de indenização. Quando o advogado trai o cliente? 355 – Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado: Pena – detenção, de … Ler mais
Sentença. Após analisar todas as provas, argumentos e os depoimentos feitos durante a instrução das etapas anteriores, o juiz elaborará a sentença contendo a decisão acerca do que fora inicialmente pedido. Qual é a etapa final de um processo? Cumprimento de sentença: após encerradas as oportunidades de recurso, a parte vencedora deverá iniciar o cumprimento … Ler mais
Todavia, o candidato, em regra: poderá ser barrado no concurso público caso haja condenação penal transitada em julgado, bem como não pode ser prejudicado apenas por responder a processo, mas sendo absolvido ao final. É possível limpar a ficha criminal? A ficha criminal pode ser apagada por meio de uma reabilitação criminal. O que é … Ler mais
Quem tem que pagar o valor da causa? O valor da causa, quando visa benefício econômico, é devido pelo réu e deve ser pago ao requerente da ação. Qual a importância do valor da causa para o processo? O valor da causa não tem relação somente com o que as pessoas pretendem auferir dentro do … Ler mais