Sumário
Índice:
- Em quais situações cabem embargos infringentes e de nulidade?
- Quais são as hipóteses de cabimento dos recursos de embargos infringentes e de nulidade?
Em quais situações cabem embargos infringentes e de nulidade?
“Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de dez dias, a contar da publicação do acórdão, na forma do art. 613.
Quais são as hipóteses de cabimento dos recursos de embargos infringentes e de nulidade?
Os embargos infringentes e os embargos de nulidade são opostos contra as decisões dos Tribunais de 2º grau. Essa decisão deve ser desfavorável ao réu, por maioria. … Decisão desfavorável ao réu; Decisão não unânime: Ou seja, pelo menos um voto no julgamento do RESE ou Apelação foi favorável ao réu.
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