O que diz o artigo 146 do Código Penal?

O que quer dizer o artigo 146?

146-A Molestar alguém invadindo-lhe a esfera de privacidade ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por qualquer outro motivo reprovável: Pena – detenção, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos. § 1º Se resulta à vítima grave sofrimento físico ou moral: Pena – detenção, de 04 (quatro) a 08 (oito) anos.

O que é constranger alguém?

O núcleo do tipo é dado pelo verbo constranger, que significa forçar, coagir e obrigar determinada pessoa a ação ou inação. … A violência é o emprego de força física para vencer a resistência da vítima, podendo ser empregada diretamente contra ela, podendo recair sobre outra pessoa ou coisa.

Qual a lei que fala sobre invasão de privacidade?

No fim de maio de 2021, foi sancionada a Lei n. 14.155/2021 que altera o Código Penal Brasileiro para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet.

O que é 157 no Código Penal?

Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

O que se entende por grave ameaça?

A grave ameaça é o constrangimento ou a intimidação provocada na vítima a fim de subtrair um bem móvel de sua propriedade. Trata-se de um elemento subjetivo, tendo em vista a necessidade de se analisar, no caso concreto, se o ato praticado pelo agente foi realmente capaz de incutir na vítima um temor fundado e real.

Qual o crime de invasão de propriedade?

150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.

Como constranger as pessoas?

Uma das maneiras mais simples de deixar uma pessoa constrangida é olhar fixamente para ela, fitando-a diretamente durante algum tempo, sem nunca desviar o olhar. Quanto mais você encarar, mais desconfortável ela vai se sentir. O olhar fixo pode comunicar várias emoções diferentes.

O que caracteriza constrangimento moral?

O constrangimento é uma atitude considerada abusiva por parte do empregador, em relação ao empregado, podendo configurar assédio moral e dano moral passível de indenização.

Qual artigo de invasão de propriedade privada?

150 – Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.

É crime invadir a privacidade do filho?

A intimidade da criança e adolescente deve ser preservada, e é dever da família responsável pelo menor criar consciência a fim de não ultrapassar os limites da vida particular.

O que significa 157 e 171?

Como surgiu essa gíria? Os números 171 fazem referência ao artigo nº 171 do Código Penal Brasileiro, referente ao ato de estelionato, ou seja, enganar outras pessoas para conseguir algo em seu benefícios.

Quais os tipos de ameaça?

a) Ameaça direta – aquela que incide sobre a pessoa ou patrimônio da vítima; b) Ameaça indireta – aquela que incide sobre pessoas próximas à vítima devido a laços familiares, amorosos, de amizade etc. c) Ameaça explícita – feita diretamente, de maneira clara, sem sutilezas.

Como ameaçar uma pessoa?

Caso planeje agir de maneira explosiva, tome cuidado para não exagerar. Uma coisa é demonstrar sua raiva através de palavras e linguagem corporal. Outra é ameaçar fisicamente a pessoa. Evite recorrer a medidas extremas como essa, ou você provavelmente se meterá em problemas e pode acabar sofrendo por isso.

Qual crime comete quem invade terreno alheio?

Comete esbulho possessório quem “invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório”. A pena é detenção, de um a seis meses, e multa.