O que diz o artigo 174 do CTN?

 

Índice:

1. O que diz o artigo 174 do CTN?
2. O que diz o artigo 1 da CTN?
3. Quantos artigos tem o CTN?
4. É toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei é cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada?
5. Qual o prazo de prescrição do crédito tributário?
6. O que é prescrição intercorrente CTN?
7. Qual é a função do Código Tributário Nacional?
8. Quais artigos do CTN não foram recepcionados pela CF?
9. Quais artigos ler do CTN?
10. É possível se o contribuinte quiser ou puder pagar o tributo com algo que em moeda possa se exprimir?
11. O que o legislador quis dizer com a expressão prestação pecuniária compulsória ?:?
12. O que é a prescrição do crédito tributário?
13. Qual o prazo de prescrição do IPTU?
14. Quando ocorre a prescrição intercorrente do crédito tributário?
15. Quando ocorre a prescrição intercorrente na execução?
16. Para que serve o Código Tributário Nacional?
17. Qual código tributário do Brasil?
18. O que é o sistema tributário nacional?
19. Qual o objetivo da CTN?

O que diz o artigo 174 do CTN?

“Art. 174. A ação para a cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco anos) contados da data de sua constituição definitiva. … Houve modificação significativa, portanto, na contagem do prazo previsto pelo CTN para a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário.

O que diz o artigo 1 da CTN?

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

Quantos artigos tem o CTN?

Desde então o CTN tem sido recepcionado por todos os textos constitucionais como lei complementar em função da matéria de que trata, embora seja em sua origem uma lei formalmente ordinária. Possuindo originalmente um total de 218 artigos, hoje o CTN tem 208, pois 14 foram revogados e 4 foram acrescidos.

É toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei é cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada?

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. São tributos: imposto, taxas e contribuição de melhoria.

Qual o prazo de prescrição do crédito tributário?

174 do Código Tributário Nacional (CTN) fixa o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para que a Fazenda possa ajuizar a execução fiscal. Este tem início na data da constituição definitiva do crédito tributário.

O que é prescrição intercorrente CTN?

Em outras palavras, prescrição intercorrente é aquela que sobrevém durante o período “corrente” da ação de execução fiscal, isto é, uma espécie de prescrição, prevista no artigo 174 do CTN, que ocorrerá durante a cobrança judicial do crédito (execução fiscal).

Qual é a função do Código Tributário Nacional?

Qual a função do CTN? O Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/66) dispõe sobre normas gerais acerca da legislação tributária, em atendimento ao disposto no art. 146, III, da Constituição Federal de 1988.

Quais artigos do CTN não foram recepcionados pela CF?

Arts. 21, 26 e 65 → Parcialmente não recepcionados pelo art. 153, § 1º, da CF/88 (o Poder Executivo pode alterar as alíquotas, mas não as bases de cálculo de tais impostos).

Quais artigos ler do CTN?

Dica Nº 05 – Você deve ler a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional

• CF/88: arts. 1. ( Veja também a Constituição Federal em Audio)
• CTN: todos os dispositivos, exceto os não recepcionados pela CF/88.
• Fábio Dutra.
• Professor de Direito Tributário.
• Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.

É possível se o contribuinte quiser ou puder pagar o tributo com algo que em moeda possa se exprimir?

Embora o conceito de tributo verse sobre o pagamento em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, é admitido, apenas, o pagamento em dinheiro. … Logo, essa previsão encontra-se descartada, pois na época em que foi promulgado o ctn havia outras formas de pagamento da obrigação, à exemplo, por selos previsto no art.

O que o legislador quis dizer com a expressão prestação pecuniária compulsória ?:?

Parece-nos que o legislador utilizou a expressão “prestação pecuniária” para estabelecer que o objeto da prestação deve ser em dinheiro. Significa dizer que obrigações tributárias devem ser em dinheiro e não in natura. … Estabelece também que a prestação deve ser compulsória.

O que é a prescrição do crédito tributário?

A prescrição de débitos tributários é um processo em que o Estado perde judicialmente o direito na cobrança de um imposto, uma taxa ou contribuição, sendo extinto pelo decurso do tempo. Em outras palavras, significa que se em 5 anos, contados da constituição do débito, ele não for cobrado, ocorrerá sua prescrição.

Qual o prazo de prescrição do IPTU?

cinco anos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo de cinco anos para prescrição de cobrança judicial de IPTU começa a correr no dia seguinte ao do vencimento. A decisão, unânime, foi dada em recursos repetitivos.

Quando ocorre a prescrição intercorrente do crédito tributário?

A prescrição intercorrente é aquela ocorrida nos casos de que já foi proposta a ação de execução pelo sujeito ativo da relação tributária e não foi possível localizar o devedor ou, na hipótese de localizá-lo, este não apresentar bens suficientes para arcar com o tributo exequível e o Fisco não pratica atos necessários …

Quando ocorre a prescrição intercorrente na execução?

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

Para que serve o Código Tributário Nacional?

CTN – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O CTN – Código Tributário Nacional – é a Lei norteadora, no Brasil, da aplicabilidade dos tributos, extensão, alcance, limites, direitos e deveres dos contribuintes, atuação dos agentes fiscalizadores e demais normas tributárias.

Qual código tributário do Brasil?

O Código Tributário Nacional ou CTN (Lei nº 5.172/66) é a lei que reúne e sistematiza a legislação tributária do país e é importante não só para advogados, mas qualquer profissional que atue direta ou indiretamente com tributos.

O que é o sistema tributário nacional?

RESUMO: O sistema tributário Nacional é determinado pela Constituição Federal que institui à União, estados e município a competência para criar, instituir, arrecadar e fiscalizar o pagamento dos tributos pelos contribuintes.

Qual o objetivo da CTN?

Qual a função do CTN? O Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/66) dispõe sobre normas gerais acerca da legislação tributária, em atendimento ao disposto no art. 146, III, da Constituição Federal de 1988.