O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?

O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?

I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Onde baixar o Código de Defesa do Consumidor?

O Procon-DF disponibiliza uma versão gratuita em PDF para impressão, portanto, basta clicar na imagem abaixo, imprimir, grampear ou encadernar seu exemplar para trabalhar de acordo com a lei. Clique aqui para baixar o Código de Defesa do Consumidor.

Quais são os direitos dos consumidores?

O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Qual a lei do direito do consumidor?

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Qual o princípio está presente nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor?

2.2 PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA PROPOSTA O Código de Defesa do Consumidor trata da policitação nas relações de consumo nos artigos 30 a 35.

O que diz o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor?

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Onde adquirir o Código de Defesa do Consumidor?

Livro – Código de Defesa do Consumidor 2020

• Vendido por Livraria Livros & Livros.
• por R$ 13,41.

Para que serve o Código de Defesa do Consumidor?

Reconhecido internacionalmente, o CDC visa estabelecer princípios básicos como proteção da vida, da saúde, da segurança e da educação relacionados ao consumo, tendo como objetivo determinar normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.

O que são os direitos do consumidor?

Direito do consumidor é o ramo do direito que atende às relações de consumo, ou seja, aquelas travadas entre fornecedores (quem disponibiliza produtos ou serviços ao mercado) e consumidores (quem consome produtos ou serviços como destinatário final).

Quais são os direitos básicos do consumidor garantidos pelo Código de Defesa do consumidor?

São seus direitos básicos: Direito à Vida, Saúde e Segurança: Esse direito assegura que os produtos e serviços colocados no mercado não podem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores.

Como vender os seus produtos usados na internet?

• Decerto, existem algumas maneiras de vender os seus produtos usados na internet. Normalmente, esses vendedores eventuais recorrem a sites de vendas tradicionais, como Mercado Livre e OLX. Esses dois sites são bem famosos, mas muito diferentes.

Como aprender como vender um produto online?

• Aprender como vender um produto online abre oportunidades diversas. Diante de todas as facilidades que a internet oferece, hoje, qualquer pessoa consegue criar um site de vendas e sair divulgando o que tiver vontade. A diferença, porém, é que nem todas elas sabem concretizar a venda de fato.

Qual a melhor opção para vender pela internet?

• Comparado a um local físico ou showroom, os custos fixos de vender pela internet são menores, pois a atividade não exige espaço para expor as mercadorias. As opções para vender pela internet são variadas e, neste guia, vamos dizer quais são as mais profissionais.

Quais são as oportunidades de revenda de produtos online?

• Atualmente oportunidades de trabalhos pela internet como revenda de produtos online estão sendo aproveitadas pelas pessoas para superar a crise, aumentando a renda no final do mês e até mesmo superar o desemprego.