O que diz o artigo 95 da Constituição?

Aos juízes é vedado: I – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II – receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III – dedicar-se à atividade político-partidária.

O que diz o artigo 92 da Constituição Federal?

92, “o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional”.

O que diz o artigo 93 da Constituição Federal?

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, determina que “o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal”. Tal obrigação é garantida pela LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), art. 35, inc.

Como funciona o quinto?

Com previsão no artigo 94 da Constituição Federal de 1988, a regra do quinto constitucional prevê que 1/5 (um quinto) dos membros de determinados tribunais brasileiros sejam compostos por advogados e membros do Ministério Público Federal ou Estadual, a depender se Justiça Federal ou Estadual.

O que é correto afirmar em relação a Emenda Constitucional n 95 de 2016?

A Emenda Constitucional nº 95 (EC 95), de 15 de dezembro de 2016, estabeleceu o Novo Regime Fiscal – NRF no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, o qual vigorará por vinte exercícios financeiros.

O que diz o artigo 94 da Constituição Federal?

94 da CF/88, a norma do quinto constitucional determina que um quinto dos membros de certos tribunais sejam compostos por advogados e membros do Ministério Público Federal ou Estadual que possuam reputação ilibada e notório saber jurídico.

O que diz o artigo 51 da Constituição Federal?

Art. 51. O Presidente da República poderá enviar ao Congresso Nacional projetos de lei sôbre qualquer matéria, os quais, se o solicitar, serão apreciados dentro de quarenta e cinco dias, a contar do seu recebimento na Câmara dos Deputados, e de igual prazo no Senado Federal.

O que diz o artigo 96 do Estatuto do Idoso?

96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade: Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

O que diz o artigo 122 da Constituição?

122, nº 13, da Constituição. Não haverá penas corpóreas perpétuas. As penas estabelecidas ou agravadas na lei nova não se aplicam aos fatos anteriores.

O que diz o artigo 104 da Constituição Federal?

Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. II – um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art.

O que diz o artigo 171 da Constituição Federal?

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Redação original. Art. 171.

O que diz o artigo 68 da Constituição Federal de 1988?

ART. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras, é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes títulos respectivos.

O que diz o artigo 211 da Constituição Federal de 1998?

211 da Constituição Federal, é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de natureza contábil.

O que diz a Constituição de 1998?

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Qual é o quinto mandar?

Conheça nossos canais de atendimento. Você pode falar com a gente pelo WhatsApp: 11 4020-1955 e, para situações urgentes, pode ligar para 4020-1955 (sem DDD).

Quais foram as consequências da Emenda Constitucional de 95?

Conclui-se que, diante da obrigação constitucional de limitar o orçamento, o governo reajusta as despesas de forma rasa, com redução das despesas sociais, por ser este o setor mais maleável para cortes de gastos públicos, tornando ainda piores e precários os serviços prestados pelo governo a população.

Qual o impacto da Emenda Constitucional 95 da população brasileira?

Na prática, a Emenda Constitucional nº 95/2016 aplica limites individualizados para as despesas primárias da União por um período de até 20 anos, com possíveis alterações a partir do décimo ano. Os limites para o 2017 corresponderam às despesas primárias pagas em 2016, corrigidas em 7,2%.

Qual o objetivo da PEC 115 a 95?

Ementa: Inclui o Cerrado e a Caatinga nos biomas considerados patrimônio nacional. Explicação da Ementa: Altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal de 1988.

O que diz o artigo 90 da Constituição Federal?

90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: I – intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; II – as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.