O que é artigo 214?

O que quer dizer o artigo 214?

214. Violação sexual. Praticar ou constranger alguém a praticar ou permitir que com ele se pratique conjunção carnal ou outro ato libidinoso por meio não compreendido no artigo anterior. Reclusão, 1 a 5 anos.

Porque o artigo 214 do CP foi revogado?

12.015, de 7.8.2009, em seu artigo 7º2, revogou o artigo 214 do Código Penal brasileiro, que previa a figura típica do atentado violento ao pudor, mas incorporou a conduta então prevista no referido dispositivo ao artigo 213 do Estatuto Penal, sob o nomen iuris estupro, passando o referido artigo de lei a dispor: Art.

O que significa o artigo 218?

Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

Qual o Código Penal 244?

No artigo artigo 244 do Código Penal, está previsto o crime de abandono material, que se configura quando a pessoa que tem a obrigação de providenciar ajuda financeira para parentes (seu cônjuge, filhos menores ou até pais idosos) em necessidade, deixa de fazê-lo, sem dar um motivo razoável.

O que é prazo decenal?

2. Decenal. Que tem duração de dez anos.

O que diz o artigo 227 da Constituição Federal de 1988?

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 227.

O que aconteceu com o artigo 214 do CP?

O artigo 7º da Lei n. 12.015/09 expressamente revogou o artigo 214 do Código Penal, que previa o crime de atentado violento ao pudor. Em regra, quando um tipo penal é expressamente revogado, opera-se a abolitio criminis, causa extintiva da punibilidade (art. 107, III, do Código Penal).

Qual o fenômeno jurídico ocorreu com a revogação do artigo 214 do Código Penal que tipificava o atentado violento ao pudor?

A Lei 12.015/2009, ao revogar o art. 214 do CP, não promoveu a descriminalização do atentado violento ao pudor (não houve abolitio criminis). Ocorreu, no caso, a continuidade normativo-típica, considerando que a nova Lei inseriu a mesma conduta no art.

Quando ocorre a consumação do artigo 218 CP?

218-B ficará na esfera da tentativa. De qualquer forma, seja qual for o posicionamento adotado, algo não se discute: para a consumação do delito, não é necessário que a vítima venha a, de fato, ter relações sexuais, bastando a oferta à prostituição.

Qual o elemento que distingue os crimes de corrupção de menores art 218 CP e mediação para servir a lascívia de outrem art 227 CP )?

Elemento subjetivo: é o dolo, com a especial finalidade de satisfação da lascívia (própria ou de outrem). Por ser crime formal, pouco importa se a lascívia foi satisfeita ou não. No momento em que o menor presenciar o ato sexual, o delito estará consumado. Ademais, não se pune a forma culposa.

O que significa 244 não é crime?

244 , do Código de Trânsito Brasileiro , conduzir motocicleta sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo Contran possibilita aplicação de medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação. 2.

O que significa o número 244?

1. 244. É um artigo do código brasileiro referente ao trânsito. Guilherme desrespeitou o artigo 244.

O que diz o artigo 277 da Constituição Federal?

– É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a …

O que está estabelecido nos artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA?

O art. 227 , § 4º , da CF/88 exige que a lei imponha punição severa à violação da dignidade sexual da criança e do adolescente.