O que é decreto de garantia da lei e da ordem?

 

Índice:

1. O que é decreto de garantia da lei e da ordem?
2. Quem decreta GLO?
3. O que se trata o Decreto de garantia?
4. Quando as Forças Armadas podem ser empregadas na garantia da lei e da ordem?

O que é decreto de garantia da lei e da ordem?

Garantia da lei e da Ordem (GLO) no ordenamento jurídico do Brasil é uma operação prevista na Constituição Federal realizada exclusivamente por ordem do presidente da República, da qual autoriza o uso das Forças Armadas.

Quem decreta GLO?

O Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, autorizou, por assinatura de Decreto Nº 10.730, de 28 de junho de 2021, o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) nas terras indígenas, em unidades federais de conservação ambiental, em áreas federais em geral e, mediante requerimento do …

O que se trata o Decreto de garantia?

Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, para a proteção do perímetro externo da penitenciária federal em Brasília, Distrito Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

Quando as Forças Armadas podem ser empregadas na garantia da lei e da ordem?

A Constituição Federal de 1988 subordina as Forças Armadas aos poderes constitucionais, não sendo possível mais que o seu emprego (sempre excepcional) na garantia da lei e da ordem ocorra de ofício.