O que é juízo rescindente e juízo rescisório?

 

Índice:

1. O que é juízo rescindente e juízo rescisório?
2. O que é juízo rescindente?
3. O que quer dizer a palavra rescisória?
4. O que é uma ação rescisória?
5. Quem são as partes na ação rescisória?
6. O que significa valor de fins rescisórios?
7. Como se escreve a palavra rescisória?
8. Quando é cabível ação rescisória?
9. Qual a finalidade da ação rescisória?
10. O que é erro de fato na ação rescisória?
11. Quando é cabível a ação rescisória?
12. Pode sacar fins rescisórios?
13. O que significa valor base para fins rescisórios do FGTS?
14. O que significado à palavra rescisório?
15. O que é a palavra rescisória?
16. Quais são os requisitos da ação rescisória?
17. Onde cabe ação rescisória?
18. Que é erro de fato?
19. O que quer dizer erro de fato?
20. Qual a finalidade da ação rescisória em quais casos esta ferramenta processual pode ser utilizada Justifique sua resposta?

O que é juízo rescindente e juízo rescisório?

Ajuizada a ação rescisória no prazo legal, o Tribunal rescindirá (juízo rescindente) a segunda decisão (de índole condenatória), e emitirá nova decisão (juízo rescisório), desta vez declarando a extinção sem análise de mérito, tendo em vista a coisa julgada (art. 485, V, do CPC).

O que é juízo rescindente?

JUÍZO RESCINDENTE: é a decisão que, após ter sido proferido juízo rescisório, substitui a anterior, apreciando novamente a matéria controversa.

O que quer dizer a palavra rescisória?

1. Que dá motivo a rescisão; que rescinde. 2. Que serve para rescindir.

O que é uma ação rescisória?

1. Que dá motivo a rescisão; que rescinde. … Que serve para rescindir.

Quem são as partes na ação rescisória?

Conforme prevê o artigo 967 do Novo CPC, podem propor a ação rescisória: I – quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; II – o terceiro juridicamente interessado; … IV – aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.

O que significa valor de fins rescisórios?

Valor para fins rescisórios do FGTS na dispensa sem justa causa. Para dispensa sem justa causa o trabalhador receberá valor correspondente a 140% do saldo da conta de FGTS. Ou seja, você pode sacar 100% do Fundo de Garantia e, ainda, recebe um adicional de 40% sobre esse valor.

Como se escreve a palavra rescisória?

Rescisória Rescisão. Uma multa rescisória implica uma rescisão.

Quando é cabível ação rescisória?

Segundo o Novo CPC, então, caberá de ação rescisória quando a decisão de mérito, mesmo transitada em julgado, contiver graves vícios.

Qual a finalidade da ação rescisória?

A ação rescisória é uma ação própria que tem como finalidade desconstituir uma decisão que não possui mais recursos cabíveis contra. É regulada pelos artigos 9 do Novo CPC.

O que é erro de fato na ação rescisória?

“Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado” (grifos do autor).

Quando é cabível a ação rescisória?

Quando ocorrer o trânsito em julgado da ação rescisória, se a parte vencida visualizar novos vícios na decisão ou no processo, afetando a resolução, cabe nova ação rescisória para impugnar o acórdão, ou seja, seria uma espécie de ação rescisória da ação rescisória.

Pode sacar fins rescisórios?

O trabalhador poderá sacar o SALDO TOTAL DE FGTS + A MULTA RESCISÓRIA na rescisão, a diferença entre as opções é que se o trabalhador optar em receber o saque-aniversário, se caso ocorrer demissão ele apenas sacará a multa rescisória.

O que significa valor base para fins rescisórios do FGTS?

O valor base para fins rescisórios é a porcentagem que está disponível para o trabalhador demitido sem justa causa. Ele é, atualmente, de 40%, e a base de cálculo é o valor total, atualizando, mesmo que tenham sido efetuadas retiradas para a compra de uma casa, por exemplo.

O que significado à palavra rescisório?

1. Que dá motivo a rescisão; que rescinde. 2. Que serve para rescindir.

O que é a palavra rescisória?

1. Que dá motivo a rescisão; que rescinde. … Que serve para rescindir.

Quais são os requisitos da ação rescisória?

Hipóteses de ação rescisória

• decisão proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
• quando houver causas de impedimento ou incompetência absoluta do juízo;
• quando for consequente de dolo ou coação da parte vencedora; ou for resultado de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

Onde cabe ação rescisória?

De acordo com o novo texto legal, cabe ação rescisória de decisão que venha a violar manifestamente norma jurídica. O CPC de 1973 admitiu a ação rescisória de decisão que violar literal disposição de lei. … Ocorre que o CPC de 2015 passa a admitir o cabimento da ação rescisória no caso de “prova nova”.

Que é erro de fato?

“Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado” (grifos do autor).

O que quer dizer erro de fato?

O erro de fato é aquele derivado do descuido do juiz, o qual se equivoca acerca de fato relevante e que, caso considerado pelo magistrado, enseja modificação na sua decisão.

Qual a finalidade da ação rescisória em quais casos esta ferramenta processual pode ser utilizada Justifique sua resposta?

A ação rescisória está prevista no artigo 966 do Código de Processo Civil e é uma ação que visa desconstituir uma sentença de mérito sobre a qual ocorreu a coisa julgada material, além de ser possível a propor também, excepcionalmente, contra decisões transitadas em julgado que, embora não sejam de mérito, impeçam a …