O que foi o caso aresto Blanco?

 

Índice:

1. O que foi o caso aresto Blanco?
2. Quem foi Agnes Blanco?
3. Qual a teoria da responsabilidade civil adotada no Brasil?
4. O que é a teoria da irresponsabilidade do Estado?
5. O que é a teoria do risco administrativo?
6. O que é culpa anônima?
7. Quais são as teorias da responsabilidade civil do Estado?
8. Quais os requisitos da responsabilidade objetiva?
9. Quais são as teorias a respeito da responsabilidade civil do Estado?
10. Quais as teorias de culpa utilizadas na responsabilização subjetiva do Estado?
11. Qual a diferença entre a teoria do risco integral e a teoria do risco administrativo?
12. O que é a teoria do risco?
13. O que vem a ser a culpa anônima da Administração Pública?
14. Quando ocorre a responsabilidade subjetiva?
15. O que configura responsabilidade objetiva?
16. Quais são os requisitos da responsabilidade civil?
17. Quais são as teorias da responsabilidade civil?
18. O que é teoria publicista?
19. Quais os elementos da teoria da responsabilidade objetiva do Estado?
20. O que é responsabilidade civil subjetiva do Estado?

O que foi o caso aresto Blanco?

Os atos de império, o Estado estava imbuído de todas as suas prerrogativas, de todos os seus privilégios. … O caso Blanco No ano de 1872, a menina Agnes Blanco foi atropelada pelo vagonete da Companhia Nacional de Manufatura do Fumo (o fumo era explorado pelo Estado).

Quem foi Agnes Blanco?

Em 3 de novembro de 1871, Agnès Blanco, 5 anos, ao passar em frente a uma fábrica de processamento de tabaco, foi atropelada e ferida gravemente por um vagonete que saiu subitamente de dentro do estabelecimento, tendo uma perna amputada.

Qual a teoria da responsabilidade civil adotada no Brasil?

A teoria do risco administrativo é a teoria adotada, no Brasil, para a caracterização da responsabilidade civil da Administração em decorrência de atuação de agentes públicos, nessa qualidade. Seu fundamento é o artigo 37, § 6º da Constituição Federal.

O que é a teoria da irresponsabilidade do Estado?

No Brasil, a teoria da irresponsabilidade foi adotada durante a Constituição do Império de 1824 e Constituição Republicana de 1891. … Entretanto, esta teoria excluía a possibilidade da obrigação indenizatória decorrente de atos praticados pelo Império, ou seja, os nominados ‘atos do império’.

O que é a teoria do risco administrativo?

Já a teoria do risco administrativo, adotada pela Constituição Federal Brasileira, assevera que o Estado será responsabilizado quando causar danos a terceiros, independente de culpa. Exceto nos casos de existência de excludentes como as de caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima.

O que é culpa anônima?

No caso de responsabilidade subjetiva do Estado não se faz necessário a individualização da culpa, isto é, não é preciso provar a negligência, imprudência ou imperícia de um agente público determinado, por isso é denominada também tal responsabilidade como “culpa anônima”[25].

Quais são as teorias da responsabilidade civil do Estado?

A evolução histórica da responsabilidade civil do Estado compõe-se de três dimensões, quais sejam: o Estado, o lesado e o agente estatal e suas teorias explicativas: teoria da irresponsabilidade do Estado, teoria civilista da culpa e teorias publicistas.

Quais os requisitos da responsabilidade objetiva?

A responsabilidade civil objetiva caracteriza-se com a demonstração de três requisitos: conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade, não sendo exigido, portanto, a demonstração da culpa do agente.

Quais são as teorias a respeito da responsabilidade civil do Estado?

A evolução histórica da responsabilidade civil do Estado compõe-se de três dimensões, quais sejam: o Estado, o lesado e o agente estatal e suas teorias explicativas: teoria da irresponsabilidade do Estado, teoria civilista da culpa e teorias publicistas.

Quais as teorias de culpa utilizadas na responsabilização subjetiva do Estado?

Quando o ato que determinou a responsabilização for uma ação do Estado, é usado a Teoria do risco administrativo (teoria objetiva), por outro lado, no caso de omissão do Estado, a teoria utilizada é a da culpa administrativa, ou seja, a teoria subjetiva.

Qual a diferença entre a teoria do risco integral e a teoria do risco administrativo?

Segundo essa doutrina do Risco Integral, qualquer fato culposo ou não culposo, impõe ao agente a reparação, desde que cause um dano.” … A responsabilidade objetiva pela teoria do risco administrativo exige a ocorrência do nexo de causalidade entre a atividade do Estado e o dano causado como conseqüência.

O que é a teoria do risco?

Teoria do risco Para essa teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade que cria um risco de dano para terceiros, deve ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa[24]. Isso significa dizer que a responsabilidade civil desloca-se da noção de culpa para a idéia de risco.

O que vem a ser a culpa anônima da Administração Pública?

Ademais, quando não se puder identificar o agente que causou o dano, há exigência de que a vítima comprove que não houve serviço, o serviço funcionou mal ou foi ineficiente. É o que se denomina responsabilidade civil por culpa anônima do serviço, modalidade de responsabilidade subjetiva da Administração Pública.

Quando ocorre a responsabilidade subjetiva?

Portanto, a responsabilidade subjetiva se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta, sendo obrigado a indenizar do dano causado apenas caso se consume sua responsabilidade.

O que configura responsabilidade objetiva?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (artigos 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa.

Quais são os requisitos da responsabilidade civil?

A responsabilidade civil objetiva caracteriza-se com a demonstração de três requisitos: conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade, não sendo exigido, portanto, a demonstração da culpa do agente.

Quais são as teorias da responsabilidade civil?

Entende-se por Responsabilidade Civil a obrigação que a pessoa causadora tem de indenizar os danos que venha alguém a sofrer. A teoria objetiva defende a desvinculação do dever de ressarcir , sempre que um causa a noção de culpa.

O que é teoria publicista?

Existem duas teorias publicistas principais: a teoria da culpa do serviço público ou da culpa administrativa e a teoria do risco. … A teoria do risco trouxe a responsabilidade objetiva do Estado, sem discutir se houve dolo ou culpa.

Quais os elementos da teoria da responsabilidade objetiva do Estado?

A responsabilidade civil do Estado está inserida na teoria da responsabilidade civil objetiva, e possui por elementos: a conduta estatal, o dano, e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há necessidade de comprovação de dolo ou culpa.

O que é responsabilidade civil subjetiva do Estado?

Responsabilidade subjetiva é a obrigação de indenizar que incumbe a alguém em razão de um procedimento contrário ao Direito – culposo ou doloso – consistente em causar um dano a outrem ou em deixar de impedi-lo quando obrigado a isso.