O que mudou com a nova Lei do Inquilinato?

Com as novas regras, o locador não precisará mais ter contrato de fiança para garantir o seu imóvel, pois terá a possibilidade de despejar mais facilmente um inquilino mau pagador através de ação judicial. Isso vai dar maior segurança para aqueles proprietários que atualmente temem colocar imóveis para alugar.

Como fica o inquilino depois de vencido o contrato de locação?

O contrato vencido se renova automáticamente por tempo indeterminado, dando a prerrogativa ao locador de solicitar a entrega do imóvel a qualquer momento e do locatário sair do imóvel num prazo de até 30 dias da data da comunicação.

Qual o prazo que o inquilino tem para desocupar o imóvel residencial?

30 dias

Quanto tempo o inquilino tem para desocupar o imóvel? A Lei do Inquilinato determina um prazo de 30 dias para a desocupação do imóvel, contados a partir do dia em que o proprietário notifica o inquilino que deseja encerrar o contrato.

Como fica o aluguel em 2023?

O índice do reajuste de aluguel
De acordo com divulgação feita no dia 30/05 pela Fundação Getúlio Vargas, o IGP-M de junho de 2023 registrou variação de -1,93%. Com esse resultado, o acumulado dos últimos 12 meses ficou em -6,86%.

Quais são os direitos de um inquilino?

É direito do inquilino receber todos os comprovantes de pagamentos de aluguéis. Ele também pode guardar o recibo de pagamento das taxas condominiais, de água, energia, entre outras que certifiquem que ele está cumprindo de maneira correta as obrigações contratuais.

O que o inquilino não pode fazer?

É importante esclarecer que o inquilino não pode realizar nenhuma modificação externa ou interna da propriedade sem prévio consentimento do dono do imóvel. Se for preciso fazer alguma reforma que altere a estrutura da construção, é necessário pedir autorização expressa ao proprietário.

Quando o inquilino não pode ser despejado?

O inquilino não precisa deixar o imóvel alugado quando a ordem de despejo conter algum tipo de vício normativo. Ou seja, quando a ordem possuir algum tipo de ilegalidade que anula a sua validade. Esse é o caso, por exemplo, se o locador não apresentar nenhum motivo que justifique a ordem de despejo.

Quem deve pagar o IPTU do imóvel alugado?

Quem paga o IPTU do imóvel alugado: o inquilino ou o proprietário? De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), mesmo que o pagamento do IPTU seja de responsabilidade do proprietário do imóvel, ele pode ser negociado com o inquilino, podendo incluir esse pagamento no contrato de locação.

Qual o prazo que a lei me dá para pagar meu aluguel após o vencimento?

O LOCATÁRIO terá um prazo de tolerância para efetuar o pagamento do aluguel até o 5º (quinto) dia após o vencimento, caso não seja dia útil, ficará obrigado desde já a efetuar o pagamento no primeiro dia útil subsequente…

Quando sair do aluguel tem que pagar?

Se você sair até o dia 4, o próximo aluguel não deverá ser pago, pois o último foi acertado no mês anterior. Quem paga o aluguel posteriormente ainda terá um último aluguel para pagar com a sua parte do acordo. Portanto, separe o dinheiro para o último aluguel do imóvel a ser quitado.

Pode aumentar o aluguel todo ano?

Não pode o locador aumentar o aluguel, com base na lei, pois só tem validade para aqueles que celebraram contrato.

Quando o inquilino pode processar o proprietário?

Inquilino pode processar proprietário por invasão do imóvel
Caso o proprietário entre no imóvel sem a prévia permissão do inquilino — que tem direito, inclusive, de permanecer na propriedade durante a visita do locador — estará infringindo a legislação.

Quais são os direitos do inquilino que não tem contrato?

Entre os direitos do inquilino está o recebimento do imóvel em perfeitas condições de uso e as informações, que devem ser oferecidas pelo proprietário, do estado do imóvel e sua manutenção.

Pode chamar a polícia se o inquilino não quiser sair do imóvel?

Caso a decisão judicial seja favorável ao dono da propriedade, o inquilino tem até seis meses para desocupá-la. Se o locatário não tiver saído seis meses após a decisão judicial, o proprietário pode chamar a polícia para obrigá-lo a sair do imóvel.

Qual o valor máximo de reajuste de aluguel?

Para reajustar o aluguel pelo IGP-M, é necessário aplicar o índice acumulado em 12 meses ao valor do contrato. Veja o exemplo: Em junho de 2023, o IGP-M acumulado nos últimos doze meses foi de -6,86%, e esse seria o percentual de ajuste para os contratos vencidos em julho.

Qual a porcentagem de aumento de aluguel permitido por lei?

O Projeto de Lei 1026/21 determina que o reajuste dos contratos de aluguel residencial e comercial não poderá ser superior à inflação oficial do País, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Qual o valor do reajuste do aluguel em 2023?

Por exemplo, se o valor do aluguel atual é R$ 1.000,00 e o índice de reajuste é de 5%, o cálculo seria: R$ 1.000,00 x 0,05 = R$ 50,00. Portanto, o valor do novo aluguel seria de R$ 1.000,00 + R$ 50,00 = R$ 1.050,00.