O que são efeitos infringentes?

O que quer dizer efeito infringente?

Doutrina. De fato, ao suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material, o juiz ou tribunal poderá, consequentemente, alterar a decisão embargada.

O que são efeitos infringentes nos embargos de declaração?

Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. … Quando isso acontece, dizemos que os embargos de declaração assumem um efeito infringente.

O que significa a palavra infringente?

adjetivo Que pode infringir; que desobedece, desrespeita ou infringe. Etimologia (origem da palavra infringente).

O que são efeitos infringentes CPP?

É o recurso cabível em caso de decisão não unanime proferida em segundo grau e desfavorável ao réu. É meio impugnativo exclusivamente pela defesa, com a alegação plausível de que contra o réu não deverá ser concretizado um julgamento até que este seja pacífico. …

Qual a diferença entre efeito infringente e Modificativo?

O objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão. … Por isso, é comum dizer-se que os embargos de declaração não podem ter efeito modificativo da decisão impugnada (o chamado efeito ou caráter “infringente“).

Que hipóteses admitem efeito infringente em embargos de declaração?

A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.

O que é recurso de embargos infringentes?

Embargos infringentes é um recurso que existe em processos criminais. É usado pelo réu quando ele não concorda com uma decisão no processo. Os embargos infringentes permitem que a decisão seja analisada novamente e seja alterada, de acordo com o pedido do acusado.

Quem julga os embargos de declaração com efeitos infringentes?

Embargos de declaração com efeitos infringentes não podem ser recebidos como pedido de reconsideração. Os embargos de declaração são uma espécie de recurso, sendo julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão.

Quando é usado embargos infringentes?

Cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

O que é embargos infringentes no Processo Civil?

O que são embargos infringentes? Os embargos infringentes eram um tipo de recurso previsto no artigo 530 do Código de Processo Civil recém revogado (Lei nº 5.869/1973). Eles tinham a finalidade de provocar o Órgão Colegiado a proferir decisões consensuais, buscando solução unânime para a controvérsia.

Qual a finalidade dos embargos infringentes CPP?

Os embargos infringentes e de nulidade são recursos manejados exclusivamente pelo réu a fim de desafiar acórdão de segunda instância (em sede de apelação, recurso em sentido estrito ou agravo em execução) desfavorável a seu interesse, que julgou o feito de forma não unânime.

Quando usar embargos infringentes CPP?

609 do CPP: “Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de dez dias, a contar da publicação do acórdão, na forma do art. 613.

O que é o efeito modificativo?

Para além dessa função de integração da decisão embargada, usa-se atualmente o recurso em tela com o que se convencionou chamar “efeito infringente” ou “efeito modificativo“, expressões utilizadas para indicar o pedido de procedência dos embargos que conduza não apenas à complementação ou ao aclaramento da decisão, mas …

Qual hipótese os embargos de declaração possuem efeitos modificativos ou infringentes?

A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido: “O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento” (STJ-Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel.