O que significa artigo 267?

O que quer dizer artigo 267?

267 – Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena – reclusão, de cinco a quinze anos.

O que diz o artigo 267 do CPC?

– O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando: I – a carta não estiver revestida dos requisitos legais; II – faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; III – o juiz tiver dúvida acerca de sua autenticidade.

O que significa o artigo 293?

Art. 293 – Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: (…) É um crime de elevado potencial ofensivo em virtude da pena cominada, reclusão de 2 (dois) a 8 (oito anos), podendo ser aumentada de sexta parte em se tratando de funcionário público que cometer o crime prevalecendo-se do cargo (art.

Qual a diferença entre os crimes previstos nos artigos 267 268 e 269 do CP?

Como já mencionado, o presente trabalho faz alusão aos artigos Epidemia (267), Infração de medida sanitária preventiva (268), Omissão de notificação de doença (269), Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal (270), Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produto …

Qual o significado do artigo 269?

269. Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

O que é causar epidemia?

A ação tipificada é causar (provocar, produzir, originar) epidemia, mediante a propagação (ato de multiplicar, espalhar, disseminar) de germes patogênicos. Trata–se, como se constata, de crime vinculado, somente podendo ser praticado mediante a propagação de germes patogênicos.

Quais são as condições da ação no novo CPC?

Entendemos, portanto, que na concepção do CPC de 1973 as “condições da ação” são requisitos processuais, quais sejam: legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, imprescindíveis para o regular trâmite processual e eventual julgamento do mérito.

Quando o réu alega ilegitimidade passiva?

Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

O que é crime instântaneo de efeitos permanentes?

Crime instantâneo de efeito permanente Aquele crime cujo momento consumativo também ocorre em um determinado e único instante (crime de consumação imediata), porém produz efeitos perpétuos e irreversíveis.

É possível a prática do crime do art 300 do Código Penal por qualquer pessoa?

A prática do delito pode ser realizada por qualquer pessoa, sendo que, caso o sujeito ativo seja funcionário pú- blico, a pena é aumentada até a sexta parte. Art.

Qual a diferença entre os crimes do 286 e 287 do CP?

Segundo a maior parte dos juristas, há mais uma diferença importante entre esses dois crimes: na apologia, o criminoso faz menção a um fato passado. É impossível eu elogiar ou enaltecer um crime que ainda não aconteceu. Já na incitação ao crime, a pessoa se refere a um fato futuro.

Quem pode ser sujeito ativo do delito contido no artigo 269 do Código Penal?

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. O sujeito passivo é a sociedade. O crime é ainda formal, comissivo e excepcionalmente comissivo por omissão, unissubjetivo, plurissubsistente, admitindo tentativa.

O que são penalidades e medidas administrativas?

As penalidades consistem em punições ou sanções administrativas aplicadas ao infrator da legislação de trânsito indicada em cada um dos tipos infracionais descritos no capítulo XV e no artigo 95 do CTB. A competência para aplicar a penalidade é da autoridade de trânsito.

Qual é o crime de epidemia?

Dentre eles, há o crime de epidemia (art. 267, do CP). Epidemia – do grego epidemein, literalmente “espalhar-se pelo povo” – é doença acidental e passageira que acomete, em um curto espaço de tempo, um número significativo de pessoas.