O que significa em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir?

O que quer dizer em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir?

A expressão “em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir” pode ser vista como uma redundância em relação do termo “moeda” e quanto ao trecho “cujo valor nela se possa exprimir” uma autorização para criação de tributos in natura, e com isso admitir que há uma contradição dentro na própria definição ou, como preferimos …

É toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir?

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

O que quer dizer cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada?

Explanation: “Por exemplo: “os tributos devem ser cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Quer dizer que os tributos devem ser cobrados nos casos previstos em lei, no prazo determinado em lei e de quem a lei determina que se exija o tributo.”

Quais os 5 tributos?

Ao todo são cinco tipos de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

O que faz que uma cobrança se torna um imposto?

Para que se cobre um tributo é preciso que primeiro a pessoa tenha realizado o fato gerador. Realizar o fato gerador significa incorrer no comportamento descrito na norma tributária, por exemplo, tornar–se proprietário de um veículo automotor.

O que pode ser considerado fato gerador?

Pode-se considerar que o fato gerador é aquela situação definida pelo legislador, ao qual praticada por determinada pessoa, impõem a ela a “obrigação” de “doar” ao Estado parcela do seu patrimônio.

O que é uma prestação pecuniária compulsória?

Prestação pecuniária compulsória, significando dizer que o tributo é uma obrigação que nasce independente da vontade do sujeito passivo envolvido, bastando, para isso, a prática do fato gerador da obrigação tributária.

O que é uma prestação pecuniária?

A primeira espécie de pena alternativa é a Prestação Pecuniária, que consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou entidade pública ou privada com finalidade social.

Quando um tributo pode ser cobrado?

142, CTN). Tem-se então que somente após o lançamento a obrigação se torna exigível, ou seja, somente após ter-se o crédito tributário é que a Fazenda Pública poderá cobrar o tributo devido.

Como o tributo deve ser pago?

Conforme Sabbag[i], o tributo deve ser pago em dinheiro, não podendo ser pago in natura ou in labore, ou seja, por meio da entrega de bens, produção ou prestação de serviços em troca da quitação de tributos.

Quais são os principais tributos?

Tributos federais

• Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) …
• Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) …
• Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) …
• Contribuição Social sobre o Faturamento das Empresas (COFINS) …
• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)

O que são tributos e quais tipos existem?

O que são tributos e quais tipos existem? Em linhas gerais, os tributos são pagamentos obrigatórios, previstos em lei, com base em um fato gerador, no caso dos impostos, taxas e contribuições de melhoria. Esse fato é justamente alguma situação, a partir da qual, o contribuinte passa a ter que pagar o tributo.

Porque existe a cobrança de impostos?

Os tributos servem para custear tanto a máquina estatal quanto os serviços públicos, como saúde, educação e segurança. De forma geral, eles incidem sobre três bases: o consumo, a renda e o patrimônio dos cidadãos e das empresas.

O que é cobrança de tributos?

Prestação cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A cobrança de tributos tem seu início com o lançamento, atividade pela qual se verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o devedor, assim como o valor devido.