O que significa o artigo 37?

Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: * Art.

Quais os direitos sociais dos servidores públicos previstos no art 37?

§ 1º A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

O que está exposto no segundo inciso do artigo 37 da Constituição Federal?

A CF, no artigo 37, II, determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. Cabe ao legislador, em opção de política administrativa, criar cargos ou empregos, com as diferenças que entender adequadas.

O que diz o artigo 37 inciso XVI da Constituição Federal?

O art. 37, XVI, “c”, da Constituição Federal admite a cumulação de cargos públicos privativos de profissionais da saúde, desde que haja a compatibilidade de horários e a regulamentação das profissões.

O que diz o artigo 37 e 38 da LDB?

37 e 38). O art. 37 define para quem se destina a educação de jovens e adultos, ou seja, para aqueles “que não tiveram acesso aos estudos, ou continuidade deles, nos ensinos Fundamental e Médio na idade própria”.

Qual é o entendimento do STF em relação à eficácia do artigo 37 VII CF?

“Art. 37, VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. ” O exercício do direito de greve por parte do servidor público está condicionado à existência de lei que o regulamente. Assim, a norma é de eficácia limitada.

São princípios expressamente previstos no caput do art 37 da Constituição Federal de 1988 como norteadores da administração pública direta e indireta?

O art. 37, caput, da Constituição Federal indica expressamente à administração pública direta e indireta princípios a serem seguidos, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros princípios não elencados no referido artigo.

Em que situações o servidor público estável perderá o cargo?

O servidor público estável só perderá o cargo: I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Qual a lei que ampara o funcionário público?

A Lei nº 8.112/1990, mais conhecida como Estatuto do Servidor Público. Essa lei indica os direitos e deveres dos funcionários públicos federais de órgãos, autarquias, fundações públicas, agencias como Anatel, Anvisa, etc.

É possível acumular a aposentadoria com outro cargo público?

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em caso de cargos constitucionalmente acumuláveis, não se aplica a proibição de acumulação de aposentadorias e pensões. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 658999 (Tema 627 da repercussão geral).

Qual a diferença entre cargo público e função pública?

– Cargo público é aquele ocupado por servidor público; Emprego público é aquele ocupado por empregado público que pode atuar em entidade privada ou pública da Administração indireta; Função é um conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos, abrangendo à função temporária e a função de confiança.

Quem são os servidores públicos da União?

Servidores públicos, em sentido amplo, são todos os que prestam serviços ao Estado, incluindo a Administração Pública Indireta, tendo vínculo empregatício e pagos pelos cofres públicos. São também chamados de agentes Administrativos.

Quais são os cargos públicos que podem ser acumulados?

Como regra geral, não é permitida a acumulação de cargos ou empregos públicos, exceto nas seguintes situações: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

Pode ser concursado duas vezes?

Na realidade, a Constituição fala que deve haver compatibilidade de horários, não que existe limite na jornada semanal de trabalho. Dessa forma, não há problema nenhum em acumular cargos públicos que ultrapassam a carga horária semanal de 60 horas.