O que significa o artigo 6?

6º – Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

O que significa Artigo 6 do processo penal?

O art. 6º, caput, do CPP, elenca as providências que a autoridade policial deve adotar quando tem conhecimento da prática de uma infração penal. Desde logo, não custa lembrar que tais diligências deverão ser realizadas no curso do inquérito policial, de modo que devem ser observadas as normas do art.

O que determina o nosso Código Penal em seu art 06 N IX?

IX – averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

O que significa o artigo 4?

Art. 4o Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Quando surgiu o artigo 6?

Artigo 6 – Constituição Federal / 1988. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – 1988.

Como explicar o artigo 7?

O artigo 7 da Declaração Universal dos Direitos Humanos declara que “todos são iguais perante a lei e tem direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos tem direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.”

O que diz o artigo 5 do Código penal?

Art. 5º – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

O que diz o artigo 8 do processo penal?

Art. 8^o Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no Capítulo II do Título IX deste Livro. Art. 9^o Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

Quem é a autoridade policial?

Na legislação processual comum, aliás, só são conhecidas duas espécies de “autoridades”: a autoridade policial, que é o Delegado de Polícia, e a autoridade judiciária, que é o Juiz de Direito.

Qual é o lugar do crime?

Lugar do crime é tanto aquele em que se produziu (ou deveria ter se produzido) o resultado, bem como onde foi praticada a ação ou omissão.

O que é o artigo 70?

Artigo70. – Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.

O que quer dizer o artigo 33 do Código Penal?

Art. 33. O sentenciado a que sobrevem doença mental deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, à falta, a outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada a custódia. Tempo de prisão preventiva ou provisória ou de internação em hospital.

O que diz o artigo 2?

Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

O que quer dizer o artigo 41?

41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Qual a importância do artigo 6 da Constituição?

3) A previsão expressa da alimentação no artigo 6º da Constituição Federal reforça a capacidade de exigir esse direito, seja perante a própria administração pública, seja perante o Judiciário ou perante outros órgãos de proteção de Direitos Humanos, como, por exemplo, o Ministério Público.