O que significa ser adjudicado?

O que quer dizer a palavra adjudicado?

Adjudicação é um ato judicial que concede posse e propriedade de bens, móveis e imóveis, a alguém. … Adjudicação é o ato ou efeito de adjudicar, que significa dar ou entregar por sentença, ou seja, declarar judicialmente que um bem ou parte ideal dele pertence a alguém.

O que é adjudicar sinônimo?

8 sinônimos de adjudicar para 3 sentidos da palavra adjudicar: 1 conceder, conferir. 2 arrogar-se. 3 atribuir, ceder, dar, entregar, submeter.

Quem é o adjudicatário?

Pessoa que beneficia da atribuição, por sentença judicial, de direitos ou bens; aquele a quem se entrega a propriedade ou os rendimentos de bens do devedor para pagamento da dívida. … Existe também adjudicatório, «que atribui legalmente a posse de uma coisa», aplicando-se a acto, sentença, julgamento, acórdão.

O que é adjudicação de herança?

Trata-se de um ato judicial que promove a transferência da propriedade e da posse de um bem. Quando falamos em ação de adjudicação compulsória, nos referimos à ação que obriga a realização dessa transferência, sob determinadas condições.

O que é carta de adjudicação e para que serve?

Carta de adjudicação é definida como “ato de expropriação executiva em que um bem penhorado vai ser transferido para um credor, distante da arrematação”.

Qual a diferença entre adjudicação e homologação?

Adjudicação é o ato pelo qual a Administração atribuiu ao licitante vencedor o objeto da licitação. Homologação é o ato pelo qual é ratificado todo o procedimento licitatório e conferido aos atos licitatórios aprovação para que produzam os efeitos jurídicos necessários.

O que é adjudicação do objeto da licitação?

A adjudicação é o ato formal pelo qual a Administração atribui, ao licitante detentor da melhor proposta, o objeto da licitação. … Isso porque, de acordo com a sistemática adotada pela Lei de Licitações, cabe à autoridade competente homologar e, após, adjudicar o objeto da licitação.

O que é a entidade adjudicante?

Entidade adjudicante é a entidade que celebra um contrato no exercício de funções materialmente administrativas cuja formação esteja imperativamente sujeita ao regime procedimental previsto na parte II do Código dos Contratos Públicos.

Quem pode ser adjudicante?

Ter o direito de pedir a adjudicação § 5º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII , pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado.

O que é pedido de adjudicação em inventário?

O que é carta de adjudicação? É o ato judicial que concede a posse e a propriedade de determinado bem a alguém. Prevista no artigo 876 do Novo CPC, a carta de adjudicação é a forma preferencial de expropriação e como expresso no artigo 825 visa execução por quantia certa.

O que é inventário com adjudicação?

Inventário é o procedimento realizado para apurar o patrimônio de uma pessoa que faleceu. Se for o caso, neste mesmo procedimento será realizada a partilha ou adjudicação dos bens encontrados em nome do falecido.

Quando se expede carta de adjudicação?

Se no cenário de comercialização e compra voluntária, lavra-se uma escritura que precisa ser gravada no Registro de Imóveis para a adquirição do imóvel, na adjudicação lavra-se a Carta de adjudicação que valeria a um documento, estando também gravada no Registro de Imóveis Competente.

Quando é expedida a carta de adjudicação?

Carta de adjudicação no novo CPC 877 §1o do CPC, a adjudicação será considerada finalizada com o auto lavrado e assinado. … Após assinaturas, se for um bem imóvel, será expedida a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse. Caso seja um bem móvel, será expedida a ordem de entrega ao adjudicatário.

O que vem antes adjudicação ou homologação?

43 expressa uma ordem necessária e obrigatória de procedimentos, que não pode ser invertida de modo algum; desse modo fica obviado que a homologação vem antes da adjudicação.