Sumário
- Porque sou contra a Lei da Palmada?
- O que muda com a aprovação da Lei da Palmada?
- O que dizer sobre a Lei da Palmada?
- Qual a pena da Lei da Palmada?
- Como denunciar a Lei da Palmada?
- Quando entrou em vigor a Lei da Palmada?
- Pode dar palmada no filho?
- O que a lei fala sobre bater em crianças?
- O que acontece quando bate no filho?
- Qual a pena para pai que agride filho?
- Como faço para fazer uma denúncia anônima para o Conselho Tutelar?
- Como fazer uma denúncia ao Conselho Tutelar?
- É proibido dar palmada?
- Pode dar chinelada no filho?
Porque sou contra a Lei da Palmada?
Dar uma palmada é torturar; é violentar. … Quando têm algum rigor, os resultados são fracos, e sempre do tipo: crianças que levam palmada podem ser um pouco mais briguentas. Mas veja: mesmo que haja algumas consequências negativas, nem por isso se segue que a palmada jamais deva ser usada.
O que muda com a aprovação da Lei da Palmada?
Com a nova redação, os considerados agressores passaram a ser passíveis de medidas (além das que já eram estabelecidas anteriormente em casos de violência), como ser advertido, encaminhado a programa oficial ou comunitário de proteção à família, a tratamento psicológico ou psiquiátrico, a cursos ou programas de …
O que dizer sobre a Lei da Palmada?
A Lei da Palmada (Projeto Lei nº 7672/2010) foi criada com objetivo de promover alterações no ECA, tornando mais amplos os direitos da criança e do adolescente de serem criados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante, limitando a correção dos pais praticada contra a criança e o …
Qual a pena da Lei da Palmada?
Pena – reclusão, de quatro a doze anos. § 3º – Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990) [destaquei].
Como denunciar a Lei da Palmada?
Veja como denunciar casos de maus-tratos e negligência a crianças e adolescentes:
- DISQUE 100 – DISQUE DIREITOS HUMANOS. …
- MINISTÉRIO PÚBLICO. …
- PORTAL DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS. …
- POLÍCIA MILITAR. …
- POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E DELEGACIAS ESPECIALIZADAS OU COMUNS.
Quando entrou em vigor a Lei da Palmada?
Nesse contexto, a lei 13.010, apelidada de “Lei da Palmada“, entrou em vigor em 26 de junho de 2014, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90) bem como o Código Civil Brasileiro (lei 10.406/02), estabelecendo como direito da criança e do adolescente a não submissão a qualquer forma de castigo …
Pode dar palmada no filho?
Sim. Antigamente, a palmada era usada como instrumento de educação de forma habitual. O adulto pode entender que só é possível educar dessa forma, transmitindo os valores de violência e agressão para futuras gerações.
O que a lei fala sobre bater em crianças?
Entenda a lei que proíbe agressões físicas e psicológicas a crianças e adolescentes. A aprovação da Lei n. 13.010/2014 estabeleceu o direito de crianças e adolescentes de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.
O que acontece quando bate no filho?
Os pais, mães ou responsáveis pela violência doméstica podem pegar de um a três anos de detenção. Pelo artigo 136 do Código Penal, a pena é de dois meses a um ano. A pena pode, no entanto, aumentar em um terço se a criança tiver menos de 14 anos.
Qual a pena para pai que agride filho?
129 do CP e, assim, ampliou a abrangência dos delitos de violência doméstica, independentemente do sexo da vítima, além de agravar a pena que passou a ser de três meses a três anos de detenção.
Como faço para fazer uma denúncia anônima para o Conselho Tutelar?
A maneira mais eficaz de fazer a denúncia é pelo Disque 100, a ligação é gratuita e pode ser anônima. O serviço funciona em todo o país e encaminha as denúncias para os conselhos tutelares.
Como fazer uma denúncia ao Conselho Tutelar?
As denúncias de casos de maus-tratos e negligência a crianças e adolescentes podem ser feitas aos Conselhos Tutelares, às Polícias Civil e Militar e ao Ministério Público, podendo ser noticiadas também aos serviços de disque-denúncia (Disque 100, nacional; Disque 181, estadual; e Disque 156, municipal).
É proibido dar palmada?
“Dar uma palmada não é crime, não acontece nada com os pais, como punição. … “Mas a palmada é uma violência, é o início de qualquer agressão. A essência da lei é proteger a criança de qualquer agressão.” O projeto de lei pode modificar relações como a de Júlia*, 14 anos, e a mãe, Norma*, 33.
Pode dar chinelada no filho?
A verdade é que, há alguns anos, dar chineladas em filho era uma prática normal e aceita. No entanto, as tendências recentes na educação afirmam que é melhor usar outros tipos de práticas para repreender as crianças. Assim sendo, é melhor não fazer nada que possa causar mais estresse ou um trauma.