Sumário
- Em quais situações é permitida a exigência de certidão de antecedentes criminais?
- Como trabalhar com antecedentes criminais?
- Quem tem antecedentes criminais pode trabalhar?
- Qual nada consta para emprego?
- Como descobrir se a pessoa tem antecedentes criminais pelo CPF?
- Como saber se a pessoa tem antecedentes criminais?
- Quem tem registro nos antecedentes criminais não pode prestar concurso?
- É possível exigir do candidato a apresentação de antecedentes criminais?
- Como limpar a ficha de antecedentes criminais?
- Quem está respondendo processo pode trabalhar de carteira assinada?
- O que reprova no exame de sangue?
- Quais documentos As empresas pedem na admissão?
- Quem tem antecedentes criminais pode trabalhar na 99?
Quais cargos podem justificar o pedido de antecedentes criminais?
- Cuidadores de menores, idosos ou deficientes (enquadram-se instituições como creches, asilos e afins);
- Motoristas rodoviários de carga;
- Empregados domésticos;
- Empregados da agroindústria que trabalham no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes;
Em quais situações é permitida a exigência de certidão de antecedentes criminais?
A exigência é considerada legítima, no entanto, em atividades que envolvam, entre outros aspectos, o cuidado com idosos, crianças e incapazes, o manejo de armas ou substâncias entorpecentes, o acesso a informações sigilosas e transporte de carga.
Como trabalhar com antecedentes criminais?
Outra iniciativa que trabalha com a reinserção de egressos prisionais no mercado de trabalho é o “Segunda Chance”, do grupo cultural AfroReggae. Trata-se de uma agência de empregos administrada por ex-presidiários que tem como objetivo ajudar pessoas com ficha criminal a conquistar oportunidades de trabalho.
Quem tem antecedentes criminais pode trabalhar?
No entanto, o tratamento jurisprudencial orienta que a eventual existência de registro em certidão de antecedentes criminais não pode, por si só, ser fator impeditivo para a recolocação do ex-condenado no mercado de trabalho, se esta condenação não guardar alguma relação com a atividade laboral.
Qual nada consta para emprego?
O nada consta pode ser solicitado em caso de vendas e compras de imóveis, em licitações, para conseguir um novo emprego, para comprovar os pagamentos ao INSS, entre outros. O nada consta pode ser pedido por qualquer pessoa por meio da internet apenas com o CPF ou CNPJ.
Como descobrir se a pessoa tem antecedentes criminais pelo CPF?
A primeira opção para quem deseja consultar a existência de antecedentes criminais sobre uma pessoa é acessando o site da Secretaria da Segurança Pública (SSP). O portal é bem simples e objetivo, e com ele é possível emitir o atestado imediatamente.
Como saber se a pessoa tem antecedentes criminais?
Dessa forma, procure pela aba Atestado de Antecedentes Criminais, no site da Polícia Civil do estado que você deseja ou no site da Polícia Federal e apenas com o número do RG, nome completo e data de nascimento, você consegue emitir um Atestado de Antecedentes.
Quem tem registro nos antecedentes criminais não pode prestar concurso?
Uma dúvida muito corriqueira entre os concurseiros pelo Brasil afora é se o candidato com antecedente criminal pode prestar concurso público. De pronto, é importante esclarecer que nenhuma dessas situações impedem o candidato de se inscrever em concurso público.
É possível exigir do candidato a apresentação de antecedentes criminais?
“II) a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido.”
Como limpar a ficha de antecedentes criminais?
A ficha criminal pode ser apagada por meio de uma reabilitação criminal. O que é a Reabilitação Criminal: A reabilitação criminal é uma “ferramenta” jurídica utilizada para reabilitar uma pessoa que tenha sido condenada em um processo criminal.
Quem está respondendo processo pode trabalhar de carteira assinada?
Primeiro, se você está respondendo a processo e não foi condenado, isso não pode ser usado como motivo para “demissão”. Outra coisa, mesmo que não tenham assinado a CTPS, assinaram um contrato de trabalho, logo, assumem a condição de empregado.
O que reprova no exame de sangue?
As principais são HIV e gravidez. Essas duas condições bem como outras que podem provocar discriminação, são proibidas pelo Ministério do Trabalho de serem motivo para uma não contratação. Sendo assim, não se pode solicitar esse tipo de teste que detecta essas condições quando for feito o exame admissional.
Quais documentos As empresas pedem na admissão?
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); cartão de identificação do contribuinte no Cadastro de Pessoa Física (CPF); título de eleitor com os comprovantes de votação nas 3 últimas eleições; cartão de inscrição no Programa de Integração Social (PIS);
Quem tem antecedentes criminais pode trabalhar na 99?
Sustentou que foi com base nessa legislação que a 99 criou seu regulamento, impondo a não existência de qualquer processo criminal. O aplicativo ressaltou também que, mesmo o motorista já exercendo o trabalho, a empresa tem o direito de resilir o contrato, a partir do momento em que tiver notícia do processo criminal.