Sumário
- O que o proprietário pode exigir do inquilino?
- Quanto tempo tem o inquilino para sair do imóvel?
- O que o locador não pode fazer?
- O que diz a nova Lei do Inquilinato?
- Quem deve pagar o IPTU de um imóvel alugado?
- Quando o inquilino sai tem que pagar?
- O que acontece se o inquilino não sair do imóvel?
- Pode chamar a polícia se o inquilino não quiser sair do imóvel?
- Como funciona o pagamento do último aluguel?
- Quando o inquilino pode pedir usucapião?
- Em quais casos não se paga multa por quebra de contrato de aluguel?
- Quando o locatário pode pedir o imóvel?
- Quem paga infiltração inquilino ou proprietário?
- O que pode ser considerado desgaste natural no imóvel?
- Quem é responsável pelo desgaste natural do imóvel na locação?
Direitos do inquilino
- Receber o imóvel em plenas condições de uso na entrega das chaves.
- Você não paga despesas extras do condomínio.
- Preferência na compra do imóvel.
- Indenização por benfeitorias e reformas.
- Quebra de contrato de aluguel, aviso de 30 dias e desocupação.
O que o proprietário pode exigir do inquilino?
Imobiliária e locador só podem exigir uma única modalidade de garantia. Estas podem ser o imóvel próprio e quitado de um fiador, o seguro-fiança (feito em seguradoras), o depósito em dinheiro (caução) ou fundo de investimento.
Quanto tempo tem o inquilino para sair do imóvel?
30 dias
O Prazo mínimo concedido em lei para desocupação do imóvel, terminado o contrato, é de 30 dias.
O que o locador não pode fazer?
Erros cometidos pelo locador que podem gerar um processo
- Entrar no imóvel alugado sem a permissão do inquilino. …
- Efetuar uma vistoria irregular, e abusiva, no final da locação. …
- Não dar importância para os problemas do imóvel. …
- Cobrar de forma errada um aluguel atrasado. …
- Não seguir as etapas necessárias para o despejo.
O que diz a nova Lei do Inquilinato?
Uma das principais mudanças impostas pela nova lei é tornar mais ágil o despejo do inquilino inadimplente. Antes, o tempo médio era de 12 a 14 meses e, agora, será de cerca de seis meses. “Houve uma simplificação do processo judicial. O tempo médio para tirar um locatário era de 12 a 14 meses.
Quem deve pagar o IPTU de um imóvel alugado?
O locador ou locatário? A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional prevê que o imposto refere à “propriedade”, logo o “dono” é responsável pelo pagamento do IPTU, mas a Lei do Inquilinato autoriza a transferência do pagamento do imposto ao locatário (inquilino).
Quando o inquilino sai tem que pagar?
Se você, inquilino, está saindo de um imóvel alugado, seja para outra locação ou para a casa própria, você deve estar se perguntando: devo pagar o último mês de aluguel? O último aluguel sempre deve ser pago.
O que acontece se o inquilino não sair do imóvel?
Mesmo com o pedido de desocupação do imóvel, o inquilino pode se recusar a sair. Então será preciso entrar com ação de despejo. Por ser um processo judicial, pode levar até seis meses para conclusão. A partir da decisão judicial, será concedido mais seis meses de prazo para o locatário deixar o local.
Pode chamar a polícia se o inquilino não quiser sair do imóvel?
Apesar de poder solicitar a entrega da propriedade alugada a qualquer momento, primeiro é necessário notificar seu inquilino, que tem o direito perante a lei de acionar a polícia para permanecer no local caso você queira forçá-lo a sair do imóvel.
Como funciona o pagamento do último aluguel?
No último mês de permanência do inquilino, será cobrado o aluguel proporcional aos dias até a data de saída, quando o contrato é finalizado. Pode haver diferenças das condições de cobrança entre as versões dos contratos de aluguel. Por isso, verifique o que está registrado no seu contrato para ter mais informações.
Quando o inquilino pode pedir usucapião?
Em regra, não. Para que seja reconhecida a usucapião é necessária que a posse do imóvel seja exercida com o ânimo de dono, em outras palavras, a pessoa tenha a intenção de ser e age como se dono fosse.
Em quais casos não se paga multa por quebra de contrato de aluguel?
No entanto, o parágrafo único do Art. 4 estabelece que o locatário não precisa pagar a multa rescisória no caso de transferência do seu local de trabalho. Nesse tipo de situação, o inquilino pode fazer a quebra de contrato de aluguel sem ônus, desde que notifique o locador com pelo menos 30 dias de antecedência.
Quando o locatário pode pedir o imóvel?
O inquilino tem o direito de apresentar defesa
Como falamos, o locador pode pedir o imóvel de volta em caso de inadimplência do inquilino. Porém, se esse foi o motivo apresentado pelo proprietário e o inquilino tiver feito o pagamento corretamente, ele tem o direito de se defender.
Quem paga infiltração inquilino ou proprietário?
O reparo de uma infiltração, quando originada de um problema estrutural (teve como causa um desgaste de materiais), é de responsabilidade do locador.
O que pode ser considerado desgaste natural no imóvel?
O que pode ser considerado desgaste natural no imóvel? Piso desgastado, vidros levemente trincados e pequenos arranhões em móveis e metais são exemplos de desgaste natural do imóvel e, portanto, não necessitam de manutenção por parte do inquilino.
Quem é responsável pelo desgaste natural do imóvel na locação?
Todos os desgastes que ocorrem pelo desgaste natural de uso e itens que precisam de manutenção, serão de exclusiva responsabilidade do locador. O locatário será responsável apenas pelo o que for danificado ou modificado.