Quais são os tipos de reincidência?

No ordenamento brasileiro, pode-se citar quatro principais espécies de reincidência: I) A reincidência criminal; II) A reincidência penitenciária; III) A reincidência genérica; e IV) A reincidência legal. A reincidência legal está prevista nos artigos 63 e 64 do Código Penal Brasileiro, Art.

Quais são os principais efeitos da reincidência?

A reincidência pode trazer repercussões em relação à prisão preventiva; à suspensão condicional do processo e da pena; ao acordo de não persecução; ao cálculo da pena; à progressão de regime; e até para a separação de presos. E tudo isso, só pra falar dos efeitos presentes no núcleo da legislação penal.

O que é reincidência genérica e específica?

A reincidência pode ser classificada em:
a) genérica: ocorre quando os crimes praticados são de tipos penais diferentes (espécies diferentes). Ex.: após condenação transitada em julgado por furto, o indivíduo pratica um roubo. b) específica: ocorre quando os crimes praticados são da mesma espécie (mesmo tipo penal).

Como funciona a reincidência?

INTRODUÇÃO. A reincidência criminal ocorre quando o agente, após ter sido condenado definitivamente por um determinado crime, comete novo delito, desde que não tenha transcorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a prática da nova infração.

O que não gera reincidência?

A condenação anterior por contravenção penal não gera reincidência, ou seja, um indivíduo condenado por contravenção penal, se praticar em seguida um crime, quando for julgado, não se aplicará a ele a agravante da reincidência.

Como saber se é reincidente?

É chamado tradicionalmente de “primário” o réu que não havia sido anteriormente condenado por sentença transitada em julgado. Já o reincidente é aquele que comete algum crime, já tendo sido condenado anteriormente.

Quando o indivíduo é reincidente?

“A reincidência, portanto, é a prática de um novo delito após o agente já ter sido condenado definitivamente, no Brasil ou no exterior, por crime anterior.

Qual a natureza jurídica da reincidência?

Para Sanches, “a reincidência tem natureza jurídica de circunstância agravante genérica de caráter subjetivo ou pessoal.”

O que é reincidência ficta?

Na reincidência ficta, o agente comete novo crime após ter sido condenado definitivamente, mas antes de ter cumprido a totalidade da pena do crime anterior (o prazo da caducidade da reincidência sequer começou a correr).

O que significa reincidência específica?

Há reincidência específica, para efeito da disposição, quando o sujeito, já tendo sido irrecorrivelmente condenado por qualquer um dos delitos relacionados³, vem novamente a cometer um deles, observando o art.

Qual o sinônimo de reincidência?

Repetição de um ato, principalmente um erro: 1 recidiva, recaída, repetição, recaimento, volta. Exemplo: O valor da multa duplicará em caso de reincidência.

Quando o criminoso é reincidente?

A reincidencia verifica-se quando o criminoso, depois de passada em julgado sentença condemnatoria, commette outro crime da mesma natureza e como tal entende-se, para os efeitos da lei penal, o que consiste na violação do mesmo artigo”.

Qual artigo fala da reincidência?

De acordo com o artigo 44, parágrafo 3º, do Código Penal, se o condenado for reincidente, o juízo poderá aplicar a substituição da pena, desde que, diante da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não esteja relacionada à prática do mesmo crime.

O que é réu Multirreincidente?

RÉU QUE OSTENTA OUTRAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM 1/6 (UM SEXTO).

Como a reincidência afeta a prescrição?

Assim, o reincidente que responda a processo criminal, punido com o reconhecimento de condenação anterior transitada em julgado, relativamente a esse processo o prazo prescricional será o constante do art. 109, até que o segundo processo passe em julgado. Até então, interessa à prescrição da pretensão punitiva.

O que quer dizer reincidente doloso?

De acordo com a natureza do crime, se considera um réu reincidente qualquer pessoa que pratique: Dois crimes dolosos; Dois crimes culposos; Um crime doloso e outro culposo; Um crime consumado e outro tentado… Além disso, podem ser considerados como crime hediondo o latrocínio e o estupro.

Quanto à reincidência aumenta a pena?

A circunstância agravante da reincidência justifica o aumento da pena em 1/6 [um sexto] conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial predominantes.

Qual o crime do artigo 44?

Segundo o artigo 44, a pena deve ser substituída quando: 1) não houve violência ou ameaça no cometimento do crime, a pena aplicada não for maior do que 4 anos, ou para crimes culposos independente da pena; 2) o réu não for reincidente em crime doloso; e 3) o réu não tiver maus antecedentes.

O que diz a Súmula 241 do STJ?

A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

Quais são as espécies de penas restritivas de direitos?

O artigo 43 do mencionado diploma legal descreve as possibilidades de penas restritivas como: prestação pecuniária, perda de bens e valores, limitação de fim de semana, prestação de serviços à comunidade, e interdição de direitos.

Qual a diferença entre antecedentes e reincidência?

Logo, é reincidente aquele que tendo uma ou mais condenações criminais irrecorríveis, pratica outro crime, obedecido o lapso temporal de cinco anos, previsto no artigo 64 do mesmo Diploma. “Maus antecedentes” são tudo o que remanesce da reincidência.