Qual é o significado de adjudicar?

O que que significa adjudicação?

“a adjudicação é um ato executório, um ato processual de índole coativa, por meio do qual o Estado, no exercício de sua função jurisdicional, e para realização da sanção formulada no título executivo, transfere ao exequente, ou outro credor, para satisfação e extinção do seu crédito, bens do devedor”.

O que significa adjudicador?

que ou aquele que atribui algo a (pessoa, entidade, etc.)

O que significa adjudicar um imóvel?

A adjudicação é um ato judicial, dentro da expropriação de bens, que tem como objetivo transferir a posse de um bem de um devedor a um credor, dentro de uma execução de dívida. Com a adjudicação, a dívida é quitada a partir da transferência do bem.

O que é adjudicar sinônimo?

8 sinônimos de adjudicar para 3 sentidos da palavra adjudicar: 1 conceder, conferir. 2 arrogar-se. 3 atribuir, ceder, dar, entregar, submeter.

Quando ocorre a adjudicação?

A adjudicação ocorre quando há um ato de expropriação executiva em que o bem penhorado é transferido para o credor ou outros legitimados. É através dessa ação que se concede a posse e a propriedade de determinado bem a alguém.

O que acontece depois que a pessoa assina a carta de adjudicação?

Uma vez assinada, a carta de adjudicação substitui a escritura pública, devendo ser encaminhada para o cartório de registro de imóveis competente. De acordo com o artigo 877 §1o do CPC, a adjudicação será considerada finalizada com o auto lavrado e assinado no Cartório de Notas.

O que significa a palavra homologado?

Homologar é confirmar, legitimar ou aprovar por uma autoridade judicial ou administrativa, certos atos particulares, a fim de que produzam o efeito jurídico que lhes são próprios. Homologar é admitir oficialmente alguma coisa.

O que é adjudicado em licitação?

A adjudicação é o ato formal pelo qual a Administração atribui, ao licitante detentor da melhor proposta, o objeto da licitação.

Quem pode adjudicar um bem?

Estão legitimados a requerer a adjudicação: (1) o exequente; (2) o credor com garantia real; (3) os credores quirografários concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem; (4) o cônjuge, descendentes ou ascendentes do executado (que foram, outrora, os legitimados à remição de bens – regra anterior à reforma imposta pela …

Qual a diferença entre adjudicação e homologação?

Adjudicação é o ato pelo qual a Administração atribuiu ao licitante vencedor o objeto da licitação. Homologação é o ato pelo qual é ratificado todo o procedimento licitatório e conferido aos atos licitatórios aprovação para que produzam os efeitos jurídicos necessários.

O que é adjudicação do objeto da licitação?

A adjudicação é o ato formal pelo qual a Administração atribui, ao licitante detentor da melhor proposta, o objeto da licitação. … Isso porque, de acordo com a sistemática adotada pela Lei de Licitações, cabe à autoridade competente homologar e, após, adjudicar o objeto da licitação.

Quando cabe à adjudicação compulsória?

Na prática, alguns dos casos que ensejam a ação de adjudicação compulsória são: Quando houver recusa do vendedor em realizar a escritura de compra e venda; Quando houver impossibilidade do vendedor realizar a escritura de compra e venda; Quando o vendedor não puder ser localizado para realizar a outorga.

Quando ocorre a adjudicação no inventário?

Adjudicação e o Inventário com impacto na Lei 11.441/07 É possível que quando existir somente um herdeiro, que seja maior e com capacidade, tenha direito a receber quantia de bens totais, não havendo divisão dos mesmos, lavrando-se a escritura do processo de inventário e adjudicação desses bens.

O que significa expedição de carta de adjudicação?

A adjudicação é um ato de expropriação executiva em que o bem penhorado é transferido para o credor ou para outros legitimados. É um ato judicial que concede a posse e a propriedade de determinado bem a alguém.