Qual o prazo para o delegado concluir o inquérito policial?

Art. 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver preso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo.

Quando um inquérito vira um processo?

A partir do momento que uma autoridade policial toma conhecimento do fato, o procedimento será iniciado. Assim, o processo penal passa por diversas etapas, desde o oferecimento da denúncia até o trânsito em julgado.

Como saber o andamento de um inquérito policial?

Se você foi vítima de um crime e gostaria de saber o andamento das investigações, contate, pessoalmente ou por telefone, o delegado de polícia responsável pelo registro de sua ocorrência, que o informará se as investigações prosseguem naquela unidade policial ou se estão sendo realizadas por uma equipe especializada ( …

Quais são as fases do inquérito policial?

Instauração e atos iniciais, instrução, indiciamento, indiciado menor (menor de 21 e maior de 18 anos), incomunicabilidade, deveres da autoridade policial, encerramento, arquivamento.

Quanto tempo para fechar um inquérito?

O artigo 10 do Código de Processo Penal estabelece, como regra geral [2], o prazo de 30 dias para conclusão do inquérito policial, caso o indiciado esteja solto.

Quando a autoridade policial envia o relatório final do inquérito policial?

A autoridade policial pode e deve elaborar o relatório final com vistas a concluir a investigação, expressando sua convicção e efetuando a análise jurídica emitindo um juízo de valor.

Quanto ao prazo para o encerramento do inquérito policial é correto afirmar que?

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

O que acontece ao final do inquérito policial?

Na etapa final, o inquérito será encerrado, incumbindo à autoridade policial elaborar um relatório minucioso do quanto apurado e, então, encaminhar os autos ao Ministério Público, que poderá requerer o arquivamento do feito ou propor a ação penal.

O que vem após o indiciamento?

Quando o Judiciário aceita a denúncia formulada pelo Ministério Público, o denunciado passa à condição de réu e começa a responder a processo judicial. Nessa nova fase, ele tem salvaguardadas todas as garantias de quem é acusado e processado por um suposto crime, principalmente o direito de defesa.

O que acontece com uma pessoa que foi indiciada?

Após isto, o indiciado é extinto de punibilidade ou réu/ré”. Quando uma pessoa se torna ré? Os próximos passos são a denúncia feita pelo Ministério Público, bem como o aceite do Judiciário sobre o caso. Portanto, o cidadão em questão passa para a condição de réu e responderá o processo.

Como saber se uma pessoa foi indiciada?

“A forma mais garantida de saber se o processo de fato está em trâmite é solicitar junto ao ‘cartório distribuidor’ do Fórum uma ‘Certidão de Feitos Ajuizados’ em seu CPF“.

Quanto tempo um inquérito pode ficar na delegacia?

O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária.

É possível consultar inquérito policial pela internet?

#2 Consulta pelo site do Tribunal de Justiça
Quando o inquérito passa para a fase de processo sua responsabilidade é do Ministério Público e ele é julgado pelo Tribunal de Justiça, facilitando o acesso digital aos sistemas correspondentes.

Quem pode requerer o arquivamento do inquérito policial?

O inquérito nunca poderá ser arquivado pelo Delegado, apenas quem possui a competência para arquivar um inquérito policial é o juiz, que realizará a solicitação do arquivamento por algum motivo, sem um motivo válido, o arquivamento não será produzido.

Quando o inquérito vira ação penal?

Quando uma ação penal é instaurada? A ação penal é instaurada quando o Ministério Público, legitimado para provocar o Poder Judiciário, oferece denúncia e esta é recebida pelo magistrado. A denúncia é a peça que dá início à ação penal.

Quando se encerra um processo criminal?

O processo criminal não possui um período determinado para acabar. Sendo assim, não existe algo que determine que todo processo criminal deve terminar em 3 (três) anos, por exemplo.