Quando é cabível os embargos de declaração?

 

Índice:

1. Quando é cabível os embargos de declaração?
2. O que acontece após os embargos de declaração?
3. Como se manifestar sobre embargos de declaração?
4. Como se manifestar sobre Embargos de Declaração?
5. É cabível Embargos de Declaração contra decisão interlocutória?
6. Como ficará o prazo para interposição do recurso cabível para o embargado ou seja quando somente a outra parte interpôs os embargos de declaração?
7. Quem decide embargos de declaração?
8. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração?
9. Qual o recurso cabível contra decisão interlocutória?
10. Qual a natureza jurídica da decisão dos embargos de declaração sentença decisão interlocutória ou acórdão?
11. O que vem depois de embargos de declaração não acolhidos?

Quando é cabível os embargos de declaração?

A Lei Processual Civil Brasileira prevê o cabimento dos embargos de declaração quando se verificar obscuridade, contradição ou omissão nas sentenças ou acórdãos. … Contra sentença e acórdão, embargos declaratórios são cabíveis, face à expressa disposição legal – artigo 535 do Código de Processo Civil.

O que acontece após os embargos de declaração?

Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. Assim, caso a parte oponha embargos de declaração, o prazo para eventual recurso é interrompido, de modo que sua contagem é reiniciada após o julgamento dos embargos.

Como se manifestar sobre embargos de declaração?

§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar–se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. O prazo para a interposição dos Embargos de Declaração é de cinco dias a partir da, conforme determina o art.

Como se manifestar sobre Embargos de Declaração?

§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar–se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. O prazo para a interposição dos Embargos de Declaração é de cinco dias a partir da, conforme determina o art.

É cabível Embargos de Declaração contra decisão interlocutória?

Desta forma, não pode haver qualquer dúvida sobre o cabimento dos embargos de declaração contra qualquer decisão. … Respeitado o entendimento em sentido contrário não cabem Embargos de Declaração contra decisão interlocutória e, incabíveis, sua oposição não interrompe a contagem do prazo para outros recursos.

Como ficará o prazo para interposição do recurso cabível para o embargado ou seja quando somente a outra parte interpôs os embargos de declaração?

O prazo para interposição dos embargos é de cinco dias, a teor do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, o qual também dispõe que o recurso deve ser proposto perante o juízo prolator da decisão e exige que se indique a hipótese de correção necessária na decisão recorrida.

Quem decide embargos de declaração?

Competência para o julgamento: É competente o próprio juiz quando os embargos impugnam decisão dele. É competente o relator para julgar os embargos de suas decisões. Por último, compete ao órgão colegiado prolator do acordão e julgar os respectivos embargos.

Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração?

No entanto, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

Qual o recurso cabível contra decisão interlocutória?

Outro Recurso Cabível contra decisões interlocutórias é o Agravo de Instrumento (art. 1015 do CPC), esse pode ser proferido não apenas contra uma decisão proferida contra um Relator do Processo.

Qual a natureza jurídica da decisão dos embargos de declaração sentença decisão interlocutória ou acórdão?

1.2. Os embargos de declaração têm sempre natureza jurídica de recurso (art. 496, IV, CPC), sejam ou não interpostos de decisão interlocutória, sentença ou acórdão e, como tal, estão sujeitos aos requisitos de admissibilidade e a teoria geral dos recursos.

O que vem depois de embargos de declaração não acolhidos?

Embargos de declaração é um recurso para esclarecer obscuridade na decisão. Dizer que ele não foi acolhidos, é o mesmo que dizer que não foram aceitos, o juiz não aceitou o recurso, não aceitou a matéria dele. Agora precisa saber quem foi quem entrou com esse recurso se foi o advogado do réu ou do acusador.