Quem compra celular roubado é crime?

Acontece que, quem compra um celular (de origem ilícita, ou no mínimo duvidosa) fomenta, em contra partida, um outro roubo ou furto, além de também cometer o crime de receptação.

O que fazer quando se compra um celular roubado?

Caso o bloqueio por roubo, furto ou extravio não tenha sido solicitado pelo consumidor, ele deve entrar em contato com o estabelecimento comercial que lhe vendeu o equipamento e buscar a troca e/ou ressarcimento do aparelho celular. Nesse caso, o aparelho não possui certificação aceita pela Anatel ou foi adulterado.

O que acontece se alguém for pego com um celular roubado?

A resposta para essa pergunta é “SIM”. Se alguém comprar um celular, sabendo que ele é produto de furto, estará praticando o crime de receptação, o qual possui pena de 1 a 4 anos de prisão.

Tem fiança para crime de receptação?

PENA EM CRIME DE RECEPTAÇÃO SERÁ INAFIANÇÁVEL.

Quanto tempo um réu primário de crime de receptação pode pegar?

O crime de receptação pode ser cometido de forma culposa, sendo o crime definido em sua forma culposa no parágrafo 3º do artigo 180. Nesse caso, a pena é de detenção, de 1 mês a 1 ano, uma multa, ou as duas penas.

É crime vender celular usado?

Pelo texto aprovado, a atividade de compra e venda de aparelhos e peças de celulares usados somente poderá ser realizada mediante registro prévio junto à administração pública.

Como a polícia devolve celular roubado?

O delegado Odilardo destaca que, mesmo resetando o aparelho, a polícia dispõe de metodologias para localizar o celular com os dados de fábrica, os quais devem ser informados no boletim de ocorrência. A partir dessas informações, a delegacia vai tomar as providências, fazendo o rastreio por meio de operadoras.

Quem compra produto de roubo e?

Primeiro vamos ver o que diz a lei sobre receptação: Código penal Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte. Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

É possível rastrear um celular depois de formatado?

A resposta é “não”. É possível descobrir a localização aproximada do aparelho mesmo após o sistema ser “formatado” (redefinido para os padrões de fábrica). O procedimento, nesse caso, seria através do IMEI, o número único de identificação do aparelho que é fornecido às operadoras.

Quanto tempo fica na cadeia por roubo de celular?

Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

Quem compra celular achado?

Quando encontrar um celular, nem pense em levar o ditado “achado não é roubado” ao pé da letra. Isso porque, de acordo com o artigo 169 do código penal, o ato de achar algo e não devolver configura infração penal por “apropriar-se de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza.”

Como se livrar do crime de receptação?

Ademais, tratando-se, da receptação culposa, ainda é possível obter o perdão judicial, o qual culminará na extinção da punibilidade, desde que o réu seja primário e as circunstâncias do crime lhe forem favoráveis, é o que determina o § 5ª do artigo 180 do Código Penal.

Quem responde por crime de receptação?

Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de receptação. O autor, coautor, partícipe do crime antecedente responde apenas por este e não pelo crime acessório.

Qual o valor da multa por receptação?

A pena ficou estabelecida em um mês de detenção, em regime aberto, mais o pagamento de multa, no valor de 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

Qual a diferença entre roubo e receptação?

A receptação é crime contra o patrimônio, mas não tem como requisito que o delito antecedente também seja crime desse título (furto, roubo etc.). Assim, quem adquire, por exemplo, objeto produto de peculato (crime contra a Administração Pública) comete receptação.

Quais são os tipos de receptação?

A receptação pode ser dolosa ou culposa. A modalidade culposa é de tipo único. Já a modalidade dolosa pode ser: própria, imprópria, privilegiada, agravada ou qualificada. O crime de receptação é tipificado pelo artigo 180 do Código Penal.

Qual a pena para receptação culposa?

Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Como vender celulares legalmente?

Deve registrar a entrada dos produtos, com cadastro dos possíveis vendedores, emitindo recibo de compra na compra dos aparelhos, e nota fiscal na venda dos mesmos. Nunca adquirir produtos de procedência duvidosa, sob pena de incidir no crime de receptação.