Quem pode afastar prefeito?

“O prefeito pode ser cassado pela Comissão Parlamentar Processante (CPP) ou pelo Decreto 201/67.

Quem assume a prefeitura em caso de cassação do prefeito e vice?

Art. 103 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados para o exercício da Prefeitura o Presidente e o Primeiro Vice-Presidente da Câmara Municipal.

Quantos dias o prefeito pode se afastar do município?

O prefeito poderá se afastar da cidade por até 15 dias sem autorização da Câmara. Atualmente, o chefe do Executivo pode ficar longe da cidade por no máximo cinco dias sem autorização dos vereadores.

Quantos votos precisa para impeachment do prefeito?

Para que o impeachment seja consumado, é preciso que dois terços do plenário da Câmara concordem com a decisão.

Quantas vezes uma pessoa pode ser prefeito?

A reeleição (renovação do mandato nas eleições seguintes) é permitida, limitada a uma vez no caso de prefeitos, governadores e presidente da República.

Qual tratamento para prefeita?

Vossa Excelência (V. Ex. ª): Para o/a Presidente da República, senadores(as) da república, ministros(as) de Estado, governadores(as), deputados(as) federais e estaduais, prefeitos(as), embaixadores(as) e cônsules.

Quem pode cassar o mandato de um vereador?

§ 2º – Nos casos previstos nos incisos III, IV e V, a perda será declarada pela Mesa Diretora, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos Vereadores ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa. Art.

O que é Vice-prefeita?

O Vice-Prefeito é o substituto legal do Prefeito Municipal, nos casos de afastamentos e o sucessor no caso de vaga.

O que acontece na cassação?

Cassação é uma punição que priva ou anula ao condenado o direito de ocupar um cargo público e de ser eleito a qualquer outra função por um determinado período de tempo.

O que significa Vice-prefeita?

O vice-prefeito é o segundo em exercício no cargo do executivo municipal. No Brasil, esse representante é eleito através de voto direto, de quatro em quatro anos, juntamente com o prefeito, de modo vinculado (Constituição Federal Artigo 29, I e II).

O que diz o artigo 47 da lei Municipal?

Art. 47. No exercício de seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais e a áreas sob jurisdição municipal, onde julgar que exista o interesse público.

Como funciona o processo de cassação de um Prefeito?

A cassação de mandato de Prefeito Municipal depende de julgamento político dos Vereadores, importan- do só em relativa escala os contornos técnico-jurídicos da questão de mérito.

Quem pode derrubar uma lei municipal?

O projeto de lei vetado pelo Prefeito, total ou parcialmente, retorna à Câmara. Os vereadores, então, podem mandar o projeto para o arquivo, concordando com a decisão do Prefeito, ou derrubar o veto por maioria absoluta.

O que pode causar o impeachment?

Impeachment ou destituição, também conhecido como ou impedimento, é um processo político-criminal que visa destituir alguém de um cargo governativo em países com modelos de governo presidenciais, por grave delito ou má conduta no exercício de suas funções.

Quem decide o impeachment?

Após o pedido ser aceito pelo presidente da Câmara dos Deputados, o requerimento passa por análise da comissão composta por parlamentares de todas as bancadas da Câmara. Abre-se um prazo de dez dias a deliberação de um parecer favorável ou contrário à continuidade do processo.

Quando um Prefeito é cassado quem assume?

“Art. 39 – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á no caso de vaga, o Vice-Prefeito. § 1º – O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei Complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que ele for convocado para missões especiais; (…)

Qual a idade mínima para ser Prefeito?

21 – Deputado Federal, Deputado Estadual, Prefeito, Vice-prefeito e Juiz de Paz.

Qual o limite de idade para ser candidato a Prefeito?

35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; • 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado; • 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito; • 18 anos para Vereador.

Quem são os Inelegiveis?

§ 4º – São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. § 5º – São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subseqüente, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos seis meses anteriores ao pleito.