Quem pode alegar ilegitimidade passiva?

Conforme dispõe o artigo 339 do Código de Processo Civil, alegando o réu a sua ilegitimidade perante a relação jurídica, deve ser indicada por ele a pessoa (jurídica ou física) que deve compor o polo passivo.

Quando pode ser alegada ilegitimidade passiva?

4.1 MOMENTO PARA A ARGUIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA
Os preliminares de mérito devem ser suscitadas junto da contestação, tendo o polo passivo, a princípio, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para fazê-lo, observadas as exceções descritas no art. 335 do CPC.

O que configura a ilegitimidade passiva?

ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. Se o autor incluiu no polo passivo do pedido, pessoa física que não pode responder pelo pedido, deve ser mantida a decisão que julgou o feito extinto em relação a ele, por ilegitimidade passiva.

Quem é parte ilegítima?

Verbete pesquisado. Pessoa a que falta legitimação para figurar na relação processual.

Como fundamentar legitimidade passiva?

A legitimidade da parte deve ser analisada observando-se se há pertinência subjetiva das alegações feitas pelo autor na petição inicial em relação ao réu. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à controvérsia não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.

Pode alegar ilegitimidade passiva na apelação?

A ilegitimidade passiva alegada em preliminar trata-se de inovação recursal, visto que a discussão não foi apresentada em sede de contestação. Na apelação, as razões recursais devem tratar dos fundamentos decididos na sentença, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

É considerado nulidade por ilegitimidade da parte?

A nulidade por ilegitimidade de parte considerar-se-á sanada se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos. A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

Qual a consequência da ilegitimidade passiva?

Reconhecendo a falta de legitimidade passiva, o autor terá que arcar com as despesas suportadas pelo réu ilegítimo, como também arcará com os seus honorários advocatícios, estes que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa.

Como impugnar preliminar de ilegitimidade passiva?

Como impugnar a ilegitimidade passiva? Para impugnar a alegação de ilegitimidade passiva, o Autor precisa comprovar que o Réu possui relação com os fatos objeto do processo ou, de alguma forma, tem responsabilidade legal sobre o direito que está sendo postulado.

Quando cabe legitimidade passiva?

LEGITIMIDADE PASSIVA – Tem legitimidade passiva aquele contra quem a autora apresenta sua pretensão. Não há que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual. Nesta, a simples indicação pelo credor de que o réu é o devedor do direito material, basta para o legitimar a responder a ação.

O que é parte manifestamente ilegítima?

A parte for manifestamente ilegítima
Quando o autor for parte ilegítima, significa que ele não tinha liberdade para propor ação autonomamente ou quando não for ele o titular do direito. Um exemplo é quando um incapaz entra com a ação em juízo sem o seu representante legal.

O que é ilegitimidade passiva e ativa?

O incapaz pode ter legitimidade ad causam para propor ação normalmente, não tendo somente a legitimidade ad processum. Divide-se entre: Ativa: é a legitimidade para titularizar o direito pleiteado. Passiva: é a legitimidade para responder pela satisfação do direito pleiteado.

Quando não há interesse de agir?

O que significa a falta de interesse de agir? Não há interesse de agir quando não existe uma relação entre o autor e a causa. Ou seja, quando ficar comprovado que não há relação entre o pedido e a parte demandante, não há como postular sob a perspectiva do interesse de agir.

Como saber se a parte é legítima?

Sabe-se que parte legítima é a pessoa que pode promover e contra a qual se pode dirigir a execução. A legitimidade para a execução, além de ativa e passiva, pode ser ordinária (primária ou secundária) ou extraordinária (autônoma ou subordinada).

Quando o réu é parte ilegítima?

Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

Quais são as partes legítimas?

Partes legítimas são as pessoas titulares da relação jurídica material objeto da demanda. Assim, pode ser autor quem atribui a si o direito que pleiteia. Pode ser parte ré aquele a quem o autor atribui o dever de satisfazer sua pretensão.

Quem pode atuar no polo passivo?

Ação de alimentos aos filhos
O Ministério Público também tem legitimidade ativa para ajuizar a ação em proveito de criança ou adolescente, a teor da Súmula 594, do STJ. Já o polo passivo será composto por aquele que tem o dever de prestar os alimentos, um dos genitores biológicos ou até mesmo o genitor socioafetivo.

Quem tem legitimidade para figurar no polo passivo?

LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. A legitimidade para agir em juízo é atribuída aos titulares da relação hipotética de direito material afirmada em juízo pelo autor da demanda.