Quem pode ser credor hipotecário?

O credor, neste caso é o banco ou a instituição financeira que está legitimamente autorizado para exigir o pagamento ou o cumprimento da obrigação/dívida. O devedor confere ao credor o direito real sobre um bem de sua propriedade ou de outrem.

É direito do credor hipotecário?

1.422 do Código Civil de 2002 , o credor hipotecário tem o direito de executar a coisa hipotecada e preferir, no pagamento, a outros credores, observada a prioridade no registro, salvo no que se refere às dividas que, em virtude de outras leis, devam ser pagas precipuamente a quaisquer outros créditos – A existência de …

São partes o credor Hipotecante E o devedor hipotecário?

São sujeitos da hipoteca o credor hipotecário e o devedor hipotecante que oferece a coisa hipotecada. O devedor hipotecante é aquele que dá a coisa em garantia, podendo ser o próprio devedor ou terceiro, e credor hipotecário – tem o benefício do crédito e do direito real.

O que diz a Súmula 308 do STJ?

– É nula a hipoteca outorgada pela construtora à instituição financeira após a celebração da promessa de compra e venda com o promissário-comprador.

Quais os tipos de hipotecas?

No Brasil existem 3 tipos de hipoteca: convencional, jurídica e legal.

O que é necessário para hipotecar?

Para hipotecar um imóvel, você precisa oferecer o seu imóvel como garantia para uma instituição financeira em um financiamento ou então em um empréstimo. É preciso registrar a hipoteca no Cartório de Registro de Imóveis no qual a propriedade em questão está matriculada.

Quais são os bens passíveis de hipoteca?

Além de imóveis, o Código Civil (Lei no 10.406/2002) lista outros bens passíveis de hipotecas, como estradas de ferro, navios e aeronaves (regidos por lei especial) e recursos naturais (exceto aqueles que são posse constitucional da União, como riquezas minerais ou fontes potenciais de energia hidráulica; vide art.

É possível hipotecar bem de família?

Bem de família só pode ser penhorado por credor ao qual outorgada a hipoteca. A penhora do imóvel de família destinado à residência do devedor e de sua família só é possível para o exato credor em favor do qual o bem foi outorgado em hipoteca.

É possível penhorar imóvel hipotecado?

É possível a penhora sobre bem hipotecado, desde que o credor hipotecário seja intimado para exercer o seu direito de preferência.

Como funciona um título hipotecário?

A Letra Hipotecária é um título de renda fixa emitido por instituições financeiras para realizar a concessão de créditos imobiliários. Pode-se dizer que ela é um título garantido pelos créditos imobiliários de hipoteca, que é quando o cliente coloca seu imóvel como garantia de pagamento.

É possível vender um imóvel hipotecado?

Pelo direito de seqüela, a hipoteca acompanha o imóvel, esteja o imóvel sob domínio de quem for. Portanto, pode vender (ou prometer vender), permutar (ou prometer permutar), dar em pagamento, doar, transferir ao patrimônio de empresa (para integralizar capital social ou nos casos de fusão, cisão ou incorporação), etc.

Quem é o Hipotecante?

É aquele sobre cujos bens recai a hipoteca, aquele que dá bens como garantia hipotecária.

O que é hipotecário?

Significado de Hipotecário
adjetivo Que tem ou dá direito de hipoteca: dívida hipotecária. Banco hipotecário, o que empresta dinheiro sob hipoteca.

O que não pode ser objeto de hipoteca?

não podem ser objeto de hipoteca o domínio direto, o domínio útil e o direito real de uso. pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.

O que diz a SÚMULA 444 do STJ?

A SÚMULA 444 DO STJ E SEUS PRECEDENTES
O Superior Tribunal de Justiça publicou, no ano de 2010, a Súmu- la 444: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444, Terceira Seção, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)”.

O que diz a SÚMULA 543 do STJ?

A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou …

O que diz a SÚMULA 440 do STJ?

Súmula 440 –
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

Qual é a natureza jurídica da hipoteca?

Conceito, natureza jurídica e princípios
Conceitua-se a hipoteca como um direito real de garantia, incidente sobre um imóvel ou outro bem especial, do próprio devedor ou de terceiros, que assegura o adimplemento de uma obrigação principal pelo accipiens, bem como lhe confere preferência em eventual excussão.

Quando cabe a hipoteca legal?

A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.