A ação redibitória é o meio de que pode servir-se o adquirente para enjeitar a coisa por vícios ou defeitos ocultos. A ação estimatória ou quanti minoris tem por objeto a obtenção de abatimento do preço. Quando cabe ação Redibitória? Caso o consumidor detecte defeito oculto em coisa móvel dentro de 180 dias após a … Ler mais
Questão 1 – Ações edilícias são aquelas que se encontram à disposição do adquirente para efeito de reclamar da existência de vícios redibitórios em contratos comutativos e onerosos. São, basicamente, duas as ações edilícias: a ação redibitória e a ação estimatória, também chamada quanti minoris. Qual o prazo decadencial para a propositura da ação edilícia? … Ler mais
Em tese, todo e qualquer documento que comprove a responsabilidade e utilização do imóvel pode contar a história da posse e consequentemente servir de prova para usucapião. Ideal é que se apresente um compilado de documentos, o que trará robustez à alegação de posse, demonstrando o decurso de tempo e o ânimo de dono. O … Ler mais
A perda do direito de cobrar as dívidas na justiça (prescrição), assim como o prazo máximo de cadastro em órgãos de restrição ao crédito, como SPC, SERASA e SCPC é de 5 anos, a contar da data em que a dívida venceu (data em que deveria ter sido paga), e não da data em que … Ler mais
“A justa causa para a ação penal consiste na exigência de suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação e se traduz na existência, no inquérito policial ou nas peças de informação que instruem a denúncia, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de … Quando … Ler mais
Em ação revisional de aluguel, o valor da causa corresponde a doze meses do aluguel vigente à época do ajuizamento da demanda, pois o valor pleiteado pode ou não transformar-se no aluguel devido. Inteligência do art. 58, III, da lei 8.245/91. Como calcular o valor da ação revisional de alimentos? Qual o valor da causa … Ler mais
Existem 3 momentos em que o investidor de longo prazo deve pensar em se desfazer de suas ações: Quando as ações atingem seu valor intrínseco; Quando a operação se torna negativa com potencial prejuízo; Quando aparece uma oportunidade melhor. Como saber a hora de entrar e sair dos investimentos? O que determina a hora de … Ler mais
É necessário ter um advogado para solicitar ação revisional? Sim. Todo processo jurídico você precisa de uma pessoa especializada para realizar esse processo para você. Quem pode entrar com ação revisional? Qualquer um pode ajuizar a ação revisional bancária, seja pessoa física ou jurídica. Se envolver um contrato bancário, sem dúvidas a parte prejudicada tem … Ler mais
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de ser- vidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário. Referência: – Constituição Federal, art. 114. Como processar a prefeitura por danos morais? As solicitações de indenizações podem ser feitas pelo próprio contribuinte, sem a intermediação de advogado. O objetivo é resolver os conflitos diretamente … Ler mais
As ordens de ações executadas em bolsa, seja de compra ou venda, são liquidadas em D+2. Assim, 2 dias úteis após o pregão em que as ordens foram executadas, o valor correspondente será debitado (no caso de compra) ou creditado (no caso de venda) em seu saldo de conta corrente. Quanto tempo demora para cair … Ler mais