Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário. Opera efeitos retroativo, “ex tunc”, como se nunca tivesse existido, exceto em relação a terceiros de boa-fé. Quando é possível anular um ato administrativo? “A administração … Ler mais
Conforme artigo 105 da CF/88 a competência para julgar o Governador de Estado nos crimes comuns é do STJ: Art. 105. O que é crime de responsabilidade do Governador? Art. 78. O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda … Ler mais
Neurônio associativo (que nem sempre está presente na produção de atos reflexos); Quais os tipos de neurônios envolvidos no arco reflexo? Participam do arco reflexo o receptor, o neurônio sensitivo, os neurônios internunciais, o neurônio motor e o efetor, que é o músculo. Já nos referimos aos receptores e efetores; consideraremos agora os neurônios sensitivos … Ler mais
13 de dezembro de 1968 O Ato Institucional nº 5, AI-5, baixado em 13 de dezembro de 1968, durante o governo do general Costa e Silva, foi a expressão mais acabada da ditadura militar brasileira (1964-1985). Vigorou até dezembro de 1978 e produziu um elenco de ações arbitrárias de efeitos duradouros. O que aconteceu no … Ler mais
525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. O que fazer quando o executado não paga? Se não houver o pagamento, o juiz vai determinar a expedição de … Ler mais