Existem várias condutas que podem caracterizar os crimes, tais como o abandono, ferir, mutilar, envenenar, manter em locais pequenos sem possibilidade de circulação e sem higiene, não abrigar do sol, chuva ou frio, não alimentar, não dar água, negar assistência veterinária se preciso, dentre outros. O que é considerado maus-tratos na nova lei? Praticar ato … Ler mais
1. Acção (feita ou por fazer) considerada na sua essência ou resultado. 2. [Por extensão] Feito, facto . Qual é a diferença de atos e ações? Ato indica atitude. ato é uma manifestação da vontade humana, já ação dentre suas definições pode ser uma manifestação de uma força agente, exemplo: a ação do remédio. O … Ler mais
“Art. 497. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clan- destinidade”. O que torna a posse injusta? Posse justa e posse injusta Dessa forma, a posse justa é aquela que não for … Ler mais
A Súmula 473/STF preceitua: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se original direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Como se anular um ato administrativo? A nulidade de … Ler mais