Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário. Opera efeitos retroativo, “ex tunc”, como se nunca tivesse existido, exceto em relação a terceiros de boa-fé. O que é revogar a lei? Significa deixar de … Ler mais
Sim, o indivíduo que não deseja utilizar o parcelamento automático pode entrar em contato com a instituição e solicitar o cancelamento. Alguns bancos podem apresentar essa opção em seu aplicativo digital, basta que o indivíduo quite as suas parcelas e clique em “cancelar parcelamento automático”. Como cancelar o parcelamento fácil? SAC – Serviço de Atendimento … Ler mais
É possível cancelar um Boletim de Ocorrência já emitido? Sim. Desde que compareça pessoalmente na Delegacia de Polícia que aparece no boletim e solicitar que se insira no boletim o motivo pelo qual está solicitando o cancelamento. Como faço para retirar um Boletim de Ocorrência pela internet? Acesse www.ssp.sp.gov.br/bo e selecione Delegacia Eletrônica. Selecione a … Ler mais