O que é uma vara cível?

As Varas Cíveis têm como atribuição processar demandas relacionadas a cartas precatórias, cartas de ordem, ações cíveis, ações comerciais e benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho que lhes sejam remetidas por distribuição aleatória ou prevenção legal. Quais são os tipos de varas? Além disso, as varas também são divididas de acordo com sua função: … Ler mais

O que é uma certidão negativa cível e criminal?

A certidão negativa também é popularmente conhecida por “nada consta” o que nada mais é do que negar a existência de débitos ou responsabilidades civis ou criminais por parte das pessoas jurídicas e seus sócios. Para que serve a certidao cível e criminal? Apresenta informações relativas a processos cíveis e criminais em tramitação nos juízos … Ler mais