coatora

O conceito de autoridade coatora está definido no §3º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009, que prevê: “considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”. Como identificar a autoridade coatora? 6º, § 3º a autoridade coatora como “aquela que tenha praticado o … Ler mais