61, § 1º, I, da CF/1988 confere ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para inaugurar o processo legislativo que disponha sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos ou aumento de sua remuneração (v. RE 554536, Rel. O que diz o artigo 51 da Constituição Federal? Art. 51. O Presidente da República … Ler mais
127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O que são as funções essenciais à Justiça? As Funções Essenciais à Justiça presentes na Constituição são instituições que possuem como objetivo disponibilizar a todos o … Ler mais
A Constituição é a lei mais importante de um país. Ela organiza o Estado, estabelecendo, no caso brasileiro, a separação entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Quem tem a função de elaborar uma Constituição? A Assembleia Constituinte é o órgão responsável pela elaboração da Constituição de um país, dando início a um novo ordenamento … Ler mais
Art 186 A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I – aproveitamento racional e adequado; II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III – … O que dispõe o artigo 187 da Constituição … Ler mais
Art. 35. Art. … I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; … II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; … III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas … Ler mais
“Art. 64. Incumbe ao Presidente do Senado Federal, perdida a eficácia de lei ou ato de natureza normativa (art. 101, § 32) , fazer publicar no Diário Oficial e na Coleção das leis a conclusão do julgado que lhe for comunicado”. O que diz o artigo 60 da Constituição Federal? As cláusulas pétreas inseridas na … Ler mais
Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura. O que diz o artigo 120 da Constituição? 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. Qual o artigo 140 da Constituição Federal? … Ler mais
60 da Constituição veda a deliberação quanto à proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. Proibida, assim, estaria a deliberação de emenda que se destinasse a suprimir do texto constitucional o § 6º do art. O que diz o artigo 61 da Constituição Federal? 61, § 1º, I, da CF/1988 confere … Ler mais
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. O que diz o artigo … Ler mais
Aos juízes é vedado: I – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II – receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III – dedicar-se à atividade político-partidária. O que diz o artigo 92 da Constituição Federal? 92, “o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais … Ler mais