Um dos artigos mais importantes da Constituição Federal, é o Artigo 5º. Nele estão listados os direitos fundamentais de toda população brasileira. O que diz o artigo 5 da Constituição Federal? Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade … Ler mais
As propostas de emenda à Constituição (PEC) podem ser apresentadas pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas. Quantas vezes foi mudada a Constituição brasileira? Atualmente são 128 as emendas, sendo a última datada de 22 de dezembro de 2022. Além das … Ler mais
O sufrágio universal consiste no pleno direito ao voto de todos cidadãos adultos, independentemente de alfabetização, classe, renda, etnia ou sexo, salvo exceções menores. Quais são os tipos de sufrágio restrito? Tipos de sufrágio restrito Sufrágio partidário: somente filiados a determinado partido político determinam assuntos referentes ao partido. Sufrágio masculino: apenas os indivíduos de sexo … Ler mais
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: · Ver art. Qual a lei do direito ao voto? LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965. Institui o Código Eleitoral. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço … Ler mais
A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio. O que diz o artigo 139 da Constituição Federal? 139 do CP. Segundo o legislador, “difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo … Ler mais
34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I – manter a integridade nacional; · Ver art. O que diz o artigo 43 da Constituição Federal? Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das … Ler mais
211 da Constituição Federal, é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, de natureza contábil. O que diz o artigo 213 da Constituição Federal? Art 213 Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, … Ler mais
146, III, b, da Constituição Federal dispõe caber a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Está previsto no artigo 146 da Consolidação das Leis do Trabalho? Art. 146. Na cessação do contrato de trabalho qualquer que seja a sua causa, será devida … Ler mais
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Parágrafo único. O que diz o artigo 7 da Constituição Federal de 1988? Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e … Ler mais
Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988 – Art. 37, inciso XXI. Disciplina a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O que diz o artigo 37 ao 41 da Constituição Federal? 41. São … Ler mais