57, inciso II da Lei nº 8.666/93, que prevê a possibilidade dos contratos de prestação de serviços de duração continuada terem vigência até 60 meses no total. Assim, afora os 12 primeiros meses, o contrato pode ser prorrogado mais 4 vezes, até 60 meses. Qual o prazo de validade de um contrato? Pois bem, o … Ler mais
Assim como os trabalhadores fixos da empresa, os temporários também têm direitos garantidos pela lei. Eles são parecidos com os dos demais contratados pela CLT da empresa: salário, férias proporcionais, 13° salário, PIS, 8% do FGTS, licença maternidade e pagamento do INSS. Quais são os direitos do contrato de trabalho temporário? Quais os direitos do … Ler mais
Quando o contrato não é registrado em cartório tem valor? Sim, tem um preço, até porque não há exigência legal de registro em cartório. Mesmo sem o reconhecimento das assinaturas do Inquilino e Inquilinos, também é válido. É necessário registrar contrato em cartório? O registro de um contrato em cartório não é uma obrigação estabelecida … Ler mais
Como anular contrato de compra e venda de imóvel? Quem busca rescisão de contrato de compra e venda de imóvel precisa contatar a outra parte, informá-la e, assim, ambas assinam um termo de distrato, que coloca fim oficial às obrigações existentes. Como anular um contrato de compra e venda de imóvel? Como desistir da compra … Ler mais
Mas essa dica vai além disso. É imprescindível informar também o número de telefone e o e-mail das partes, com o objetivo de facilitar a comunicação. Ou seja, se o comprador precisar notificar o vendedor, ele poderá fazer isso por e-mail, já que está previsto em contrato. O que deve constar numa promessa de compra … Ler mais
Já os CONTRATOS PARITÁRIOS são aqueles em que as partes interessadas estão em pé de igualdade, podem discutir os termos do ato negocial, eliminando os pontos divergentes mediante consentimento mútuo. O que é contrato paritário é simétrico? O contrato será simétrico ou paritário, quando a análise do seu conteúdo e das tratativas negociais revelar um … Ler mais
Os contratos de gaveta são um meio jurídico particular e informal utilizado para registrar negócios firmados entre as partes, contudo sem que terceiros tomem conhecimento, ou seja, como exemplo a venda de um veículo financiado, as partes seriam o comprador e vendedor e o terceiro seria a instituição financeira. Para que serve o contrato de … Ler mais
Se tiver de mudar o titular do seu contrato de electricidade ou se hesitar em fazê-lo ou não, neste artigo resolvemos todas as suas dúvidas sobre como mudar o titular do seu contrato de electricidade. Devo mudar de titular do meu contrato de electricidade? A mudança de propriedade da electricidade é um procedimento gratuito … Ler mais
Este é um documento muito comum quando se contrata uma agência imobiliária e implica que o vendedor de um apartamento transfere toda a gestão da venda e compra para uma única agência. O site de comparação financeira HelpMyCash.com explica o que é a exclusividade imobiliária e como esta cláusula nos pode afectar. A exclusividade imobiliária … Ler mais