No caso, considerando ter sido a pena reduzida a 2 anos de reclusão no julgamento do writ, deve ser reconhecido que a prescrição ocorre em 4 anos, nos termos do art. 109 , V , do Código Penal . Quando se consuma o crime de falsificação de documento público? O crime de uso de documento … Ler mais
71 do Código Penal. O delinquente habitual faz do crime uma profissão e pode infringir a lei várias vezes, do mesmo modo, mas não comete crime continuado com reiteração das práticas delituosas.” (ANDREUCCI, Ricardo Antônio. O que significa 70 no crime? De acordo com o artigo 70 do Código Penal, o concurso formal ocorre: Quando … Ler mais
A lei 11.343/2006, que define os crimes relacionados à prática do tráfico ilícito de drogas, em seu artigo 33, prevê que dentre as diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico está o ato de entregar a consumo ou fornecer drogas, mesmo que seja de graça. Qual é a pena para o artigo 33 sendo … Ler mais
Há dois sujeitos nessa relação: (1) autor mediato: quem ordena a prática do crime; e (2) autor imediato: aquele que executa a conduta criminosa. O que é a classificação de um crime? A classificação dos crimes pode ser legal ou doutrinária. Classificação legal é a qualificação, ou seja o nome atribuído ao delito pela lei … Ler mais
O Projeto de Lei 1216/22 restringe o uso da tornozeleira eletrônica aos acusados de crimes hediondos. Quem está em regime aberto usa tornozeleira? ILEGALIDADE. I – Por ser o regime aberto baseado no senso de responsabilidade do condenado, ele deve cumprir a pena fora do estabelecimento e sem vigilância (art. 36, §1o, CP), razão pela … Ler mais
Ser dono de prostíbulo só é crime se houver exploração de serviços sexuais alheios. Não é crime manter um estabelecimento no qual sejam oferecidos serviços sexuais, desde que quem esteja se prostituindo não esteja sendo forçado nem seja vulnerável. Quais são as formas de prostituição? Quais são os tipos de prostituição? Prostituição ‘Clássica’. Prostituição no … Ler mais
Art 188. Exercer, como privilegiada, indústria que não o seja ou depois de anulado, suspenso ou caduco o privilégio: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis. O que diz o artigo 181 do Código Penal? Art. 181. É isento de pena quem comete … Ler mais
Quais são os crimes inafiançáveis? A Constituição Federal determina que crimes hediondos, assim como tortura, tráfico de drogas ilícitas, terrorismo e racismo, são inafiançáveis e não podem receber anistia. Quais crimes têm direito a fiança? Em todas as situações a fiança pode ser aplicada, exceto dos seguintes crimes: Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas; Racismo; … Ler mais
“O professor que humilha dolosamente uma criança ou adolescente em sala de aula incorre no crime do artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, constatou Ludmila Lins Grilo, juíza do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A pena para a prática é de seis meses a dois anos, estabelece a lei. Qual … Ler mais
Harley, uma estudante brilhante de psiquiatria, vê-se seduzida pelo vilão Coringa, ajudando-o a fugir do asilo onde ele estava internado e envolve-se no mundo do crime, adotando o nome Arlequina. O relacionamento de Arlequina e Coringa é um dos assuntos mais complexos das histórias em quadrinhos. Quem seria Arlequina? Arlequina (Harley Quinn, original em Inglês), … Ler mais