A retratação não poderá ser feita na delegacia, mas somente perante o juiz, em audiência especialmente designada para tal finalidade; A retratação somente poderá ser realizada antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. Qual o prazo para retirar a queixa? Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, … Ler mais
Tirar antecedentes criminais pelo celular é possível com o aplicativo Atestado de Antecedentes, disponível para Android e iPhone (iOS). O app é da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e vale apenas para usuários com RG emitido no estado paulista. Como puxar a ficha criminal de uma pessoa online? A primeira opção … Ler mais
“Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. Como tirar antecedentes criminais de menor? Como solicito o Atestado de Antecedentes Criminais para menores? Menores … Ler mais
Você sabia que o profissional enfermeiro pode exercer a função de Perito Criminal e usufruir de salários acima da média do mercado? Os salários, no estado de São Paulo, eram de R$ 8.538,49, em 2015. Além de uma boa remuneração, a atuação como Perito pode ser altamente desafiadora. Quem faz enfermagem pode trabalhar como perito? … Ler mais
45 anos Qual a idade máxima para ser perito criminal? Quanto a isso, a maioria dos últimos editais não têm cobrado uma idade máxima. Porém, ainda há alguns que estabelecem como limite a idade de 45 anos. Como ser policial depois dos 40 anos? Se você possui o desejo de ingressar na carreira de policial … Ler mais
A certidão negativa também é popularmente conhecida por “nada consta” o que nada mais é do que negar a existência de débitos ou responsabilidades civis ou criminais por parte das pessoas jurídicas e seus sócios. Para que serve a certidao cível e criminal? Apresenta informações relativas a processos cíveis e criminais em tramitação nos juízos … Ler mais
A primeira opção para quem deseja consultar a existência de antecedentes criminais sobre uma pessoa é acessando o site da Secretaria da Segurança Pública (SSP). O portal é bem simples e objetivo, e com ele é possível emitir o atestado imediatamente. Como puxar a ficha criminal de uma pessoa só pelo CPF? O aplicativo “Sinesp” … Ler mais
Após 05 (cinco) anos da data do cumprimento ou da extinção da pena imposta pela condenação anterior, esta não mais prevalece, ou seja, perde a sua força de gerar reincidência quanto ao crime subsequente. O agente retorna à qualidade de primário (deixa de ser reincidente). Como saber se minha ficha criminal está limpa? A primeira … Ler mais
Pai da sociologia criminal. Raffaele Garofalo – Criminologia, 1885. O que Enrico Ferri defendia? Ferri frisou em sua teoria que o crime não deve ser analisado como um ente jurídico, como dizia Francesco Carrara, mas sim como um fenômeno social determinado por causas naturais. Dessa forma, a pena a ser cominada ao delito deve visar, … Ler mais
A Certidão de Antecedentes Criminais (Nada Consta) é um documento que informa se o cidadão possui registros criminais ou Cíveis e se for o Caso Impostos Pendentes. Serve para Contratos de Trabalhos, Concursos etc. A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido por qualquer órgão do governo. O que é uma certidão negativa … Ler mais