Forma e Estrutura do decreto Título (a palavra “decreto”), número e data de expedição em letras maiúsculas. Ementa da matéria do Decreto, em letras maiúsculas e à direita da página. A palavra “considerando” em letras maiúsculas, seguida de dois pontos à esquerda. Quem pode editar um decreto? No Brasil, cabe tradicionalmente aos Chefes do Poder … Ler mais
Para procurar um decreto, lei ou outro ato normativo, você deve usar o formulário de pesquisa simples ou o de pesquisa avançada. Você pode escolher o número de resultados que aparecerá por página no campo Qtde Docs. Quem emite o decreto? O decreto não tem natureza jurídica de lei, mas é expedido por uma autoridade … Ler mais
Os decretos perdem eficácia desde o início se não forem convertidos em lei no prazo de sessenta dias desde a sua publicação. Como saber se um decreto ainda está em vigor? Senado e Câmara lançam portal que permite consultar leis e suas alterações ao longo do tempo. O Senado e a Câmara lançaram nesta segunda-feira … Ler mais
“Não é prerrogativa da Câmara derrubar decreto. Só o prefeito, o governador e o presidente da república podem emitir decreto. Nós não temos autonomia para derrubar ou estabelecer decreto”, explicou o parlamentar. O que vale mais a lei ou decreto? A lei, por sua vez, é superior ao decreto, que não pode contrariá-la, sob pena … Ler mais
A lei, por sua vez, é superior ao decreto, que não pode contrariá-la, sob pena de ser ilegal e não ter validade. O decreto, por seu turno, é superior à portaria ou ato normativo similar. Qual a diferença entre uma lei e um decreto-lei? Chamam-se leis aos actos aprovados pela Assembleia da República e decretos-lei … Ler mais