decretos

Quem cria os decretos?

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O decreto é o ato de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Como se faz um decreto? Título (a palavra “decreto”), número e data de expedição em letras maiúsculas. Ementa da matéria do Decreto, em letras maiúsculas e à direita da página. A palavra “considerando” em letras maiúsculas, seguida de dois pontos à esquerda. … Ler mais

Quantos decretos existem?

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São 10.204 leis ordinárias, 105 leis complementares, 5.834 medidas provisórias, 13 leis delegadas, 11.680 decretos-leis, 322 decretos do governo provisório e 5.840 decretos do poder Legislativo. Quanto tempo dura um decreto? Os decretos perdem eficácia desde o início se não forem convertidos em lei no prazo de sessenta dias desde a sua publicação. Qual o … Ler mais