A regra adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro é de que os bens do devedor responderão por suas dívidas. Assim, coisas móveis e imóveis poderão ser objetos de execução civil, respeitando os bens impenhoráveis e os não sujeitos à execução. Quando o executado não possuir bens penhoráveis? Quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz … Ler mais
O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I – contribuinte, quando tenha relação pessoa e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei (art. Quem é responsável pelo pagamento do tributo? A responsabilidade tributária determina … Ler mais
Quando o devedor não possui bens para a penhora, devem os autos ser declarados suspensos na forma do art. 791 , III , CPC , inviável como o é a extinção sem a provocação da parte adversa. Apelo do credor a que se dá provimento para a suspensão do processo. Estou sendo executado e não … Ler mais
Apesar de você fechar o contrato de financiamento com um valor definido, o mesmo pode variar para mais até que todo o saldo devedor seja quitado. Isso acontece porque os valores das parcelas de financiamento são corrigidas mensalmente de acordo com índices relacionados à inflação e consumo. Por que o saldo devedor do Fies aumenta? … Ler mais