Edilicia

Questão 1 – Ações edilícias são aquelas que se encontram à disposição do adquirente para efeito de reclamar da existência de vícios redibitórios em contratos comutativos e onerosos. São, basicamente, duas as ações edilícias: a ação redibitória e a ação estimatória, também chamada quanti minoris. Qual o prazo decadencial para a propositura da ação edilícia? … Ler mais