Nas vias privadas de uso coletivo, o Órgão Municipal poderá fiscalizar APENAS as irregularidades referentes ao estacionamento em vagas reservadas de estacionamento, que são aquelas que constam no art. 2º da Resolução nº 302/2008 do CONTRAN. Quem fiscaliza estacionamento? A fiscalização de prática de preços abusivos ou mesmo venda casada será feita pelo poder público … Ler mais
Com isso, é necessário que o local esteja o mais limpo possível. Em seguida, é necessária fazer a demarcação de estacionamento, marcando faixas utilizando linha, giz ou fita métrica. As dimensões recomendadas são uma distância de 2,5m entre as faixas, largura de 10 cm, com comprimento de 5 cm. Como organizar uma área de estacionamento? … Ler mais
A única maneira do proprietário de estabelecimento fazer um estacionamento privativo é criando uma entrada e saída de veículos (de acordo com os espaçamentos exigidos no Plano Diretor ou na lei de uso e ocupação do solo de seu município) e deixar o restante da via com a calçada alta, permitindo o estacionamento público … … Ler mais
De acordo com a Resolução nº 302/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), “fica vedado destinar parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo em situações de uso não previstas nesta resolução”. Quem tem direito a estacionamento privativo? Ou seja, somente pode se configurar estacionamento privativo, se o órgão competente assim o definir, baseado … Ler mais
Em fila dupla, em cruzamento, sobre viadutos, pontes ou túneis. Estacionar nessas condições acarreta infração grave, com a soma de 5 pontos no prontuário da CNH do condutor e multa no valor de R$ 195,23, e a medida administrativa é a remoção do carro. Pode estacionar em qualquer rua? Sendo pública a via, qualquer condutor … Ler mais
De acordo com a Resolução nº 302/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), “fica vedado destinar parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo em situações de uso não previstas nesta resolução”. O que diz o artigo 181? XIX – em locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização (placa – Proibido … Ler mais
A secretaria também alertou que ao identificar irregularidades, a população denunciar pelo telefone 0800 77 30 194, para que uma equipe de agentes de trânsito seja encaminhada ao local. Como denunciar carros estacionados na garagem? O mais fácil a se fazer é recorrer à policia militar ou orgão municipal de trânsito. Os dois devem remover … Ler mais