Ou seja, no estelionato a representação passa a ser condição específica de procedibilidade e sua ausência inviabilizará o início da Ação Penal por parte do Ministério Público[4], conforme prevê o artigo 24 do Código de Processo Penal[5]. O que mudou no crime de estelionato? Segundo o dispositivo, alterado pela Lei 14.155/2021, nos crimes de estelionato … Ler mais
Fundamental, como dito, esclarecer a vítima e respeitar seu direito. Ainda, na ausência de prazo legal próprio, reafirmamos que deve ser utilizado o prazo legal de 6 (seis) meses para representação, na forma do art. 38 do Código de Processo Penal. Porque estelionato não dá cadeia? A legislação estabelece, no §1º, a forma privilegiada do … Ler mais
38 do Código de Processo Penal, a representação deverá ser feita no prazo decadencial de 6 meses, contados a partir da data em que o ofendido tomar conhecimento do(s) autor(es) dos fatos. Como funciona o boletim de ocorrência por estelionato? Um boletim de ocorrência por crime de estelionato pode ser registrado presencialmente, ou via internet, … Ler mais