evicção

Qual é o prazo para reclamar pela evicção?

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Prazo prescricional para ressarcimento por evicção é de três anos. O que diz o artigo 447 do Código Civil? Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Quais são os requisitos para a evicção? Requisitos da evicção – perda total … Ler mais

O que é a cláusula de irresponsabilidade na evicção?

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A responsabilidade da evicção ocorre, em regra, nos contratos onerosos, pois o adquirente sofre um esforço patrimonial para adquirir o bem, devendo ser restituído. Todavia, admite-se a evicção no contrato gratuito, como de doação, desde que tenha certa onerosidade – doação modal ou com encargo, até o limite do encargo. Quem responde pela evicção vendedor … Ler mais